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IPTU Ecológico tramita nas comissões da Câmara

Por Paulo Cesar Magella

06/10/2021 às 18h30 - Atualizada 06/10/2021 às 17h06

Se todos os pareceres forem dados no tempo hábil, a Câmara deverá discutir e votar, no período de reuniões ordinárias de outubro, o Projeto de Lei Complementar que institui o IPTU Ecológico em Juiz de Fora, de autoria dos vereadores José Márcio Garotinho (PV), Marlon Siqueira (PP) e Tállia Sobral (Psol). Ele prevê a não cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano aos proprietários de imóveis que se encontram em Área de Preservação Ambiental (APA) e Áreas de Preservação Permanente (APP) potencializando, assim, as ações de preservação do patrimônio ecológico no município de Juiz de Fora. Os vereadores argumentam que “sob o aspecto legal, tendo em vista o engessamento da propriedade, o que desestimula os proprietários a investir no resguardo dessas áreas, não há que se admitir a incidência IPTU, uma vez que não há disponibilidade da propriedade uma vez que a área não poderá ser explorada.”

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