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Decreto paralisa movimentação de terras próximas à Represa João Penido

Por Paulo Cesar Magella

06/10/2021 às 17h04 - Atualizada 06/10/2021 às 17h04

Decreto da prefeita Margarida Salomão, e já publicado no Diário Oficial do Município, suspende por 365 dias, que podem ser prorrogados, a autorização para movimentação de terra; a emissão de diretrizes para desmembramento e/ou fusão de lotes, para loteamentos ou modificação de loteamentos; a aprovação de qualquer modalidade de parcelamento do solo; a emissão de licença para construção, ampliação ou reforma; a regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações, bem como a emissão de licença para instalação de atividades ou usos em toda a área de contribuição para o lago da Represa Dr. João Penido. Nas considerações, o decreto observa “a necessidade de assegurar à atual e às futuras gerações a disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; a necessidade de articulação da gestão de recursos hídricos com a gestão do uso do solo; o direito de acesso de todos aos recursos hídricos, com prioridade para o abastecimento público e a manutenção dos ecossistemas; o reconhecimento dos recursos hídricos como bem natural de valor ecológico, social e econômico, cuja utilização deve ser orientada pelos princípios do desenvolvimento sustentável.”

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