Já está publicado no Atos do Legislativo a lei aprovada pela Câmara Municipal, e promulgada pela Mesa Diretora, que torna obrigatória a realização de Audiência Pública sempre que houver aumento de tributos municipais, de autoria do vereador Sargento Mello Casal (PL). De acordo com o texto, a exigência vale tanto para projetos apresentados pelo Executivo quanto pelo próprio Legislativo. A falta de audiência pública resultará na anulação do reajuste, impedindo a cobrança do tributo com aumento real.
