O deputado Lafayette Andrada (Republicanos) apresentou, nesta terça-feira, projeto de lei que altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acrescentar fonte de recursos ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Ele estabelece mudanças no inciso IX, do artigo 3º, que trata dos recursos provenientes de aportes vinculados aos programas sociais de transferência de renda do Governo federal. O parágrafo 2 ganha a seguinte redação: “O aporte vinculado disposto no inciso IX do caput deverá ser feito de maneira que, a todo acréscimo de recurso orçamentário a programas sociais de transferência de renda do Governo federal, o mesmo valor deverá ser acrescentado também ao Fundo Nacional de Segurança Pública, assegurando a estabilidade e a previsibilidade orçamentária necessária à atuação do Fundo”. Depois de lido, o texto vai para as comissões.
