O Pastor Gilmar Garbero está liberado para participar da campanha eleitoral como vice na chapa de Charlles Evangelista (PL). A juíza FLÁVIA BIRCHAL DE MOURA, do Tribunal Regional Eleitoral, acolheu o recurso impetrado pela defesa de Garbero e rejeitou os argumentos do Ministério Público que arguiu a inelegibilidade do candidato por causa dos prazos de desincompatibilização. O advogado de defesa, Gustavo Vieira, argumentou que seu paciente cumpriu todos os prazos e, se houve negligência, foi da Receita Estadual que não assinou seu pedido de licença dentro do prazo.
Troca de e-mails não interferiu na desincompatibilização de Gilmar Garbero
Na decisão, a juíza destacou: “o recorrente requereu afastamento de seu cargo público, durante todo o período de quatro meses antes das eleições, ou seja, a partir de 6.6.2024. Dessa forma, verifica-se que o recorrente iniciou o gozo de férias-prêmio em 3.6.2024, pelo prazo de 30 dias e, em 25.6.2024, requereu desincompatibilização de seu cargo público ao seu superior hierárquico, e esse pedido é válido para fins legais dispostos no art. 1º, IV, ‘a’, da Lei Complementar nº 64/1990. Com o devido respeito, o argumento da Procuradoria Regional Eleitoral não procede, pois a troca de e-mails efetuada apenas significa que o recorrente recebeu pagamento de vantagens antes de sua aposentadoria, o que não interferiu na sua desincompatibilização do cargo público. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e deferir o registro.”
