Tramita na Câmara Federal um projeto de lei que pretende restringir o acesso ao direito de dirigir aos agressores de mulheres. A proposta, de autoria do deputado José Guimarães, altera os artigos 140 e 147 do Código de Trânsito Brasileiro e impõe restrições para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra mulher. No entanto, se o agressor comprovar que participa de um programa de recuperação e reeducação, ele poderá pleitear ou renovar a sua CNH.
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