Tramitando na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desde fevereiro, um projeto de lei de autoria do deputado estadual juiz-forano Roberto Cupolillo (Betão, PT) quer isentar alunos de escolas e faculdades particulares de pagamento pela emissão de primeira via de documentos relacionados a suas atividades de ensino. O texto da proposição lista as situações em que, de acordo com a proposta, as taxas não poderão ser cobradas: “Fica proibida a cobrança de taxa da primeira via de emissão de comprovante de matrícula por semestre e taxa da primeira via de emissão de histórico escolar por semestre”. Ainda em sua etapa inicial, o dispositivo ainda será analisado pelas comissões pertinentes da ALMG.
Renato Salles
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