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Zema sanciona lei que trata de aglomerações urbanas e microrregiões no Estado

Por Paulo Cesar Magella

02/08/2021 às 18h22 - Atualizada 02/08/2021 às 18h22

O governador Romeu Zema sancionou lei, aprovada pela Assembleia, de autoria do deputado Tadeu Leite (MDB), que trata da instituição e gestão de aglomerações urbanas e microrregiões no Estado. O texto define o conceito de aglomeração urbana e de microrregião e prevê que os sistemas de gestão dessas estruturas serão definidos pela lei complementar que as instituir, conforme suas especificidades. Elas contarão, pelo menos, com um órgão diretivo superior de natureza colegiada, com representação paritária entre o Estado e os municípios, garantida a representação da sociedade civil. Determina também que em cada aglomeração urbana e microrregião será elaborado o plano diretor regional, que conterá as diretrizes do planejamento integrado do desenvolvimento econômico, social e de ordenamento territorial relativas às funções públicas de interesse comum.

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