A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia deu parecer pela legalidade do projeto de lei 5.060/2018, que dispõe sobre a criação do cadastro de médicos especialistas no estado. De acordo com o seu autor, deputado Doutor Jean Freire (PT), o projeto tem entre seus objetivos facilitar a consulta dos usuários que buscam o atendimento. O relator, deputado Raul Belém (PSC), apresentou o substitutivo nº 1, segundo ele para adequar o conteúdo original à técnica legislativa. O novo texto propõe modificar norma já existente, no caso a Lei 6.279, de 2006, que trata dos direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no estado.
Paulo Cesar Magella
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