As novas regras para a concessão do seguro-defeso, benefício destinado a pescadores durante os períodos de restrição da atividade pesqueira, têm provocado forte descontentamento na categoria. O Governo Federal estabeleceu exigências adicionais para o acesso ao auxílio, o que vem sendo interpretado por muitos trabalhadores como um obstáculo burocrático que compromete sua subsistência.
De acordo com a Medida Provisória 1303/2025, em tramitação no Congresso Nacional, o benefício só será liberado após a validação do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) pelas administrações municipais ou distritais. Outro ponto que gera apreensão é a vinculação do pagamento à disponibilidade orçamentária, criando um cenário de incerteza quanto à continuidade da assistência.
Péssima notícia para os trabalhadores
A partir de outubro, o acesso ao seguro-defeso passará a exigir documentação mais rigorosa. Será necessário apresentar notas fiscais de venda de pescado, comprovantes de contribuição previdenciária, endereço de residência, relatórios mensais de atividade, além do cadastro biométrico na Carteira de Identidade Nacional (CIN), que se tornará obrigatório até dezembro de 2025.
De acordo com o Ministério da Pesca e Aquicultura, as medidas foram adotadas após auditorias da Controladoria-Geral da União apontarem fraudes em estados como Amazonas, Pará e Maranhão. Entre as práticas identificadas estavam a cobrança de parte do benefício por atravessadores e a inclusão indevida de pessoas que não se enquadravam nos critérios legais.
Fraude no benefício
O Ministério do Trabalho e Emprego passará a participar da análise do seguro-defeso, antes conduzida apenas pelo INSS. Segundo o ministro Luiz Marinho, a fiscalização será reforçada em estados com maior número de registros e irregularidades, como Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará e Piauí, com apoio de 400 servidores. A Polícia Federal também foi acionada para investigar fraudes apontadas pela Controladoria-Geral da União.
O secretário da pesca artesanal, Cristiano Ramalho, destacou que a medida integra o processo de modernização do sistema PesqBrasil. Marinho enfatizou que o objetivo é garantir que o benefício chegue a quem tem direito, evitando desperdício de recursos e preservando o defeso.
No Congresso, a bancada do Amazonas reagiu, com deputados como Átila Lins (PSD-AM) e Silas Câmara (Republicanos-AM) classificando as novas exigências como excessivas e apresentando emendas para derrubar parte da Medida Provisória.
