A discussão em torno das normas que regulam o acesso a armas de fogo voltou ao centro da agenda legislativa com o andamento do PDL 190/2023 no Senado.
A proposta, já aprovada pela Comissão de Segurança Pública, pretende sustar os efeitos do Decreto 11.615/2023 e agora será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça, etapa prévia antes de possível deliberação em plenário.
Publicada em 2023, a norma do Executivo regulamentou o Estatuto do Desarmamento e reformulou pontos centrais do sistema de controle de armas e munições.
Regras de armas no Brasil
Entre as alterações, retirou do Exército a atribuição sobre armas de uso restrito, repassando-a à Polícia Federal, que também passou a concentrar as competências relacionadas ao registro e à concessão de porte.
A norma encurtou o prazo de validade dos registros, que passou de até dez anos para três, tornou obrigatório o Certificado de Registro (CR) para maiores de 18 anos que pratiquem tiro recreativo e fixou a exigência de pelo menos um quilômetro de distância entre clubes de tiro e instituições de ensino.
Além disso, reforçou as regras de fiscalização sobre munições, criou uma divisão de atiradores de acordo com o calibre das armas utilizadas e ampliou as hipóteses de suspensão do porte, que passou a poder ocorrer com base em indícios ou suspeitas, e não apenas mediante processo ou investigação formal.
Opiniões
Autor do PDL, o senador Luis Carlos Heinze sustenta que o Executivo extrapolou seu poder regulamentar ao promover mudanças que, segundo ele, alteram o conteúdo da lei sem autorização legislativa.
A justificativa do projeto se apoia na prerrogativa constitucional do Congresso de sustar atos normativos que ultrapassem a competência do Executivo.
O relator da proposta, Marcio Bittar, argumenta que as regras impostas em 2023 impactam o acesso legal às armas, o setor esportivo e comercial ligado ao tiro e o exercício da legítima defesa.
Para ele, a sustação do decreto preserva a hierarquia das normas jurídicas e direitos anteriormente estabelecidos. Outras duas propostas sobre o mesmo tema (os PDLs 193/2023 e 213/2023) foram consideradas prejudicadas.
Se aprovado também pela CCJ e pelo plenário do Senado, o PDL 190/2023 poderá suspender oficialmente os efeitos do decreto e alterar novamente o cenário regulatório das armas de fogo no país.
