Com o intuito de unificar esses critérios entre as esferas administrativa e judicial, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recentemente uma resolução que torna obrigatória, a partir de março de 2026, a avaliação biopsicossocial em todos os pedidos judiciais de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Atualmente, nas solicitações judiciais do BPC para pessoas com deficiência, a análise para concessão baseia-se, em sua maioria, em perícias médicas que avaliam apenas os aspectos clínicos da condição. Já no âmbito administrativo, quando o pedido é feito diretamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é exigida a realização de avaliação biopsicossocial.
Avaliação das deficiências para o BPC
- Objetivo — alinhar procedimentos administrativos e judiciais para reduzir divergências entre laudos e decisões, evitando atrasos processuais e insegurança jurídica para os beneficiários com deficiências.
- Abrangência — a exigência aplica-se tanto aos novos pedidos de concessão do BPC quanto às revisões periódicas (realizadas a cada dois anos), que deverão adotar o modelo de avaliação biopsicossocial.
- Conteúdo da avaliação — o exame biopsicossocial deverá oferecer uma análise integrada das condições do requerente, contemplando fatores médicos, psicológicos e sociais que afetam sua capacidade de subsistência.
- Peritos e efeito jurídico — a avaliação será realizada por profissionais capacitados e considerará o contexto familiar, social e econômico do indivíduo; contudo, seu parecer técnico não determina automaticamente a concessão do benefício, sendo a decisão final de competência do juiz responsável pelo processo.
Com o objetivo de garantir a excelência e a padronização das avaliações, o CNJ comprometeu-se a implementar programas de treinamento voltados aos peritos que atuam nos processos judiciais do BPC. Essa medida busca capacitar os profissionais para a correta aplicação dos critérios da avaliação biopsicossocial, promovendo uma análise mais equitativa e rigorosa das condições dos beneficiários com deficiência.
