A Câmara dos Deputados aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e altera as regras de contratação de funcionários.
De acordo com a Consultoria de Orçamento do Senado, a implementação da proposta pode resultar em uma redução de receita de cerca de R$ 2,3 bilhões no ano seguinte.
O projeto prevê que o teto de receita bruta anual para enquadramento como MEI suba de R$ 81 mil para R$ 130 mil e que seja possível a contratação de até dois empregados, em comparação ao limite atual de apenas um.
Essas mudanças alteram a Lei Complementar nº 123/2006, que regulamenta o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, impactando diretamente o regime simplificado para pequenos empreendedores.
Mudanças no MEI
Aprovação do regime de urgência
- Aprovado por 430 votos a favor e nenhum contra.
- Permite votação direta no Plenário, com parecer oral dos relatores, sem passar pelas comissões.
- Exige a maioria absoluta da Câmara, equivalente a 257 deputados.
Tramitação legislativa
- O PLP 108/21 foi aprovado inicialmente pelo Senado Federal em 2021.
- Desde então, passou por substitutivos e apensações relacionados ao Simples Nacional.
- Foi analisado por comissões, incluindo a de Finanças e Tributação.
Próximos passos
- A aprovação da urgência em 17 de março de 2026 acelera a tramitação do projeto.
- O texto ainda precisa ser votado pelos deputados e sancionado pelo presidente para entrar em vigor.
Expectativas
Especialistas e microempreendedores apontam que o aumento do limite de faturamento atende a uma demanda histórica, considerando que o teto vigente está defasado há anos devido à inflação.
A possibilidade de contratar mais funcionários também deve contribuir para o crescimento de negócios informais ou em estágio inicial, evitando que empreendedores deixem o regime MEI prematuramente.
Entidades como o Sebrae manifestaram apoio ao projeto, destacando seu potencial para formalizar pequenos negócios e impulsionar a economia local.
No entanto, o aumento do limite também levanta debates sobre os impactos tributários e previdenciários, uma vez que a contribuição fixa do MEI não se ajusta proporcionalmente ao faturamento.
