O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a implementar um novo conjunto de regras para a contratação de empréstimos consignados.
As medidas fazem parte da Lei nº 15.327/2026 e integram ações adotadas ao longo de 2026 para ampliar o controle sobre esse tipo de operação financeira.
Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade da validação por biometria facial para a confirmação das contratações, realizada exclusivamente pelo aplicativo ou site Meu INSS a partir desta terça-feira (19).
O procedimento passa a ser requisito para a liberação do crédito, com o objetivo de assegurar que a operação seja autorizada diretamente pelo beneficiário e dificultar tentativas de fraude ou uso indevido de dados pessoais.
Empréstimo consignado do INSS
Condições de pagamento e prazos:
- Ampliação do prazo máximo de pagamento de 96 para 108 meses (9 anos).
- Em normas complementares, há previsão de extensão para até 120 meses em novos contratos.
- Possibilidade de início do pagamento em até três meses após a contratação.
Processo de contratação e validação:
- Após a solicitação, o pedido aparece como “pendente de confirmação” no sistema.
- O segurado tem até cinco dias corridos para validar a operação por autenticação digital.
- Caso não haja confirmação, o contrato é cancelado automaticamente.
Regras de segurança e restrições:
- Proibição de contratação de consignado por telefone ou por procuração.
- Medida busca reduzir vulnerabilidades e evitar fraudes.
- A autorização deve ser feita diretamente pelo titular do benefício.
Integração e autenticação digital:
- O sistema passa a integrar bases biométricas oficiais, como CNH e cadastro eleitoral.
- Reforço nos níveis de segurança da conta Gov.br para validação das operações.
Segundo o desenho da política pública, o objetivo é ampliar o controle do próprio beneficiário sobre o consignado e reduzir contratações não autorizadas, problema recorrente no setor.
Especialistas avaliam que o novo modelo fortalece a segurança do processo ao incluir uma etapa de validação ativa, embora aumente a dependência do uso de ferramentas digitais e aplicativos oficiais.
