Uma mudança significativa na legislação brasileira promete dar mais fôlego financeiro aos idosos que possuem muitas dívidas e dificuldades para pagar.
Desde 2021, está em vigor a chamada Lei do Superendividamento, um marco no Código de Defesa do Consumidor que permite que pessoas acima de 60 anos renegociem dívidas de forma mais justa — e, em alguns casos, até obtenham isenção de pagamento.
Idosos ganham direito de não pagar dívidas com mudança histórica na lei
O objetivo da nova regulamentação é claro: impedir que o cidadão endividado comprometa recursos indispensáveis à sua sobrevivência.
A legislação reconhece que muitos idosos vivem com renda limitada, enfrentam problemas de saúde e, ainda assim, acumulam débitos difíceis de quitar. O novo dispositivo legal cria mecanismos para proteger esse público, evitando que se afogue financeiramente.
A principal inovação da lei é a possibilidade de renegociar todas as dívidas de consumo em conjunto, com limites claros: o acordo firmado não pode comprometer mais que 25% da renda mensal do devedor.
Além disso, o idoso tem direito à revisão de juros considerados abusivos, o que pode reduzir bastante o valor final da dívida.
Contas como luz, água, telefone, carnês de loja, empréstimos e financiamentos de bens de consumo entram na lista de dívidas que podem ser renegociadas.
Já pendências como pensão alimentícia, dívidas fiscais e financiamentos com garantia real (como hipotecas) estão fora do alcance dessa legislação.
Em alguns estados e municípios, idosos de baixa renda também podem solicitar isenção total ou parcial de contas básicas, como energia elétrica e água. Isso depende de programas sociais locais e, geralmente, exige inscrição no Cadastro Único (CadÚnico).
Como acionar o benefício
Para recorrer à lei, o idoso deve reunir documentos que comprovem sua renda, idade e todas as dívidas existentes.
O primeiro passo pode ser buscar atendimento em órgãos de defesa do consumidor, como o Procon. Outra opção é procurar os centros de conciliação do Poder Judiciário, onde é possível solicitar audiências de negociação com todos os credores ao mesmo tempo.
A mudança marca um avanço importante no reconhecimento dos direitos dos consumidores mais vulneráveis, garantindo que idosos não precisem escolher entre pagar dívidas e sobreviver com dignidade.
