Em decorrência de falhas técnicas no sistema, a Receita Federal do Brasil cancelou uma série de notificações de exclusão do Simples Nacional enviadas entre os dias 24 e 27 de junho.
A decisão foi comunicada oficialmente pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que reconheceu inconsistências nos relatórios de pendências tributárias que serviram de base para as notificações.
A falha resultou no envio indevido de Termos de Exclusão para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sob a justificativa de débitos em aberto. No entanto, o cruzamento de dados apresentou inconsistências sistêmicas, invalidando a fundamentação legal para a medida.
Notificações desconsideradas e novo processo de triagem
Todas as comunicações eletrônicas de exclusão emitidas naquele período foram anuladas e serão desconsideradas.
A Receita Federal já anunciou que fará uma nova triagem, com base em informações atualizadas, para identificar as empresas que, de fato, estão inadimplentes e que podem ser excluídas do regime simplificado.
Contribuintes serão comunicados oficialmente pelo DTE-SN
Os empresários que receberam as notificações equivocadas serão informados por meio da Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).
Este é o canal oficial e com validade jurídica para o envio de mensagens fiscais, dispensando qualquer correspondência impressa.
A Receita Federal recomenda que os contribuintes consultem com frequência o DTE-SN e o manual de uso do sistema, disponível no Portal do Simples Nacional, para verificar atualizações e esclarecer dúvidas sobre notificações e procedimentos administrativos.
Novo lote de exclusões será processado com dados corrigidos
Apesar do cancelamento das notificações anteriores, a Receita Federal já confirmou que um novo lote de Termos de Exclusão será processado nos próximos dias.
Desta vez, a base será formada por dados revisados e livres de erro, que contemplam tanto débitos registrados diretamente na Receita quanto valores inscritos em Dívida Ativa da União.
A legislação que rege o Simples Nacional, especialmente os artigos 17, 29 e 30 da Lei Complementar nº 123/2006, determina que empresas com dívidas tributárias não regularizadas estão sujeitas à exclusão do regime.
Regularização imediata evita perdas e transtornos
Empresas que apresentam pendências devem agir com urgência para evitar a exclusão definitiva. A regularização pode ser feita por pagamento à vista, parcelamento ou compensação tributária. Manter a regularidade garante a permanência no Simples Nacional e o acesso a benefícios como:
- Recolhimento unificado de tributos federais, estaduais e municipais
- Redução significativa da carga tributária
- Simplificação no cumprimento das obrigações acessórias
A exclusão do regime pode causar aumento expressivo de custos, necessidade de alteração no sistema de notas fiscais e revisão completa da escrituração contábil da empresa.
Contadores devem redobrar atenção
Profissionais da contabilidade devem reforçar a orientação junto a seus clientes.
A verificação constante do DTE-SN e do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) é essencial para prevenir prejuízos. Por meio dessas plataformas, é possível:
- Consultar débitos junto à Receita Federal e à PGFN
- Emitir guias de pagamento
- Solicitar parcelamentos
- Apresentar impugnações e defesas administrativas
O acesso ao e-CAC requer certificado digital ou conta gov.br com nível prata ou ouro.
Expectativas para os próximos dias
Ainda não há uma data oficial para o envio das novas notificações, mas a Receita Federal recomenda que empresas acompanhem diariamente a caixa postal eletrônica e tomem providências proativas para manter sua situação regularizada.
A falha técnica acendeu um alerta para a necessidade de precisão nos sistemas fiscais e de monitoramento constante por parte dos contribuintes. Com as correções em andamento, a expectativa é de que o novo processo seja mais seguro e transparente.
