A Medida Provisória nº 1.327, de 2025, introduziu a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação, mecanismo que passou a produzir efeitos a partir de dezembro do mesmo ano. A iniciativa integra um conjunto de alterações no Código de Trânsito Brasileiro destinadas a tornar mais ágeis e digitais os procedimentos relacionados à habilitação de condutores.
Com a mudança, motoristas que atendem aos critérios estabelecidos na legislação podem ter a CNH renovada de forma automática no sistema, sem a exigência de comparecimento aos órgãos de trânsito, realização de exames presenciais ou pagamento de taxas, desde que mantenham um histórico recente compatível com as regras de boa conduta no trânsito.
Renovação automática da CNH
A renovação automática tem como base o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que reúne motoristas sem infrações com pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH. Quem estiver inscrito e com a habilitação válida pode ter o documento renovado automaticamente pelo sistema, a partir da data de expiração, sem a realização dos exames previstos no artigo 147 do CTB.
A medida provisória, porém, prevê restrições. O benefício não se aplica a condutores com 70 anos ou mais; a motoristas entre 50 e 69 anos, que só podem utilizá-lo uma única vez; nem àqueles cuja CNH tenha validade reduzida por orientação médica ou por condições de saúde que exijam acompanhamento contínuo. Nesses casos, permanece obrigatória a avaliação física e mental presencial.
Validade e alcance
A medida provisória também deixa claro que a renovação automática da CNH não dispensa o condutor de manter plena aptidão física e mental para dirigir. Mesmo sem registros de infrações no período de 12 meses anteriores ao vencimento e com a inclusão no RNPC, a comprovação das condições de saúde segue obrigatória nos casos previstos pela legislação de trânsito vigente.
Desde o início da aplicação da nova regra, mais de 323 mil motoristas já tiveram o documento renovado de forma automática, sem a realização de exames presenciais. A iniciativa resultou em uma economia aproximada de R$ 226 milhões em taxas e trâmites administrativos, com maior volume de adesões registrado na região Sudeste, embora haja participação expressiva em todo o país.
