Na última terça-feira (9), o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, agora transformada na Emenda Constitucional 136. A nova norma modifica profundamente as regras para o pagamento de precatórios, que são as dívidas judiciais que o poder público é obrigado a pagar após decisões definitivas da Justiça.
Entre as principais mudanças estão a exclusão dos precatórios federais do limite de despesas primárias a partir de 2026, o parcelamento mais amplo dessas dívidas por estados e municípios e o refinanciamento de débitos previdenciários com a União.
Diante disso, aposentados e pensionistas do INSS que aguardam precatórios têm buscado entender se vão ou não receber seus valores no ano que vem.
Brasileiros aposentados não vão receber precatório em 2026? Entenda
Os precatórios são pagamentos devidos por governos e órgãos públicos após condenações judiciais das quais não cabe mais recurso.
No caso de aposentados do INSS, é comum que esses valores estejam ligados a revisões de benefícios concedidas após longas disputas judiciais. Com a promulgação da emenda, muitos se preocupam se a nova regra vai atrasar ainda mais esses pagamentos.
Apesar das mudanças, é importante destacar que os precatórios não foram cancelados. O que a nova regra faz é retirar essas dívidas do teto de gastos do governo federal, que é o limite de valores que o governo pode gastar ao ano.
Tecnicamente a mudança permite que o governo siga pagando os precatórios normalmente, mas aos poucos e com um prazo maior, e ainda tenha mais espaço para o gastar com outras despesas e investimentos importantes em outras áreas, sem que uma coisa comprometa a outra.
Como serão os pagamentos dos precatórios em 2026?
No entanto, isso não significa necessariamente que todos os pagamentos previstos para 2026 serão realizados no prazo. Na prática, os precatórios inscritos até 1º de fevereiro de 2025 devem ser incluídos no orçamento de 2026, e portanto pagos normalmente.
Já os que forem apresentados após essa data (01/02/2025) terão que esperar mais, pois só serão pagos a partir de 2027. Atrasos também não gerarão juros nesse intervalo, o que preocupa muitos beneficiários.
A alteração foi proposta para ajudar o governo federal, além de estados e municípios, a organizar suas finanças diante de dívidas acumuladas e orçamentos apertados. Muitos governos estaduais e prefeituras não tem dinheiro nem para as dividas do dia a dia, e por isso precisam de mais tempo para pagar os precatórios.
Segundo o Executivo, a medida contribui para dar previsibilidade às contas públicas e evitar que decisões judiciais inesperadas desestabilizem a meta fiscal, que o governo é obrigado a cumprir, sob risco de ser processado.
Para os aposentados, contudo, a consequência pode ser a necessidade de esperar mais tempo pelo dinheiro a que têm direito, já que os precatórios apresentados após fevereiro desse ano, só começam a ser pagos em 2027.
Assim, aposentados do INSS com precatórios já reconhecidos até o início de 2025 devem receber em 2026, mas os demais poderão enfrentar novos adiamentos. A promessa de alívio fiscal para os cofres públicos vem, ao que tudo indica, com o custo da paciência para quem espera por justiça.
