O Senado aprovou nesta quarta-feira (28) um projeto que estabelece diversas restrições à publicidade das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, com o objetivo principal de diminuir a exposição do público jovem e vulnerável a esse tipo de propaganda.
O Projeto de Lei 2.985/2023, de autoria do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) e relatoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), define uma série de proibições específicas sobre como as apostas podem ser divulgadas em diferentes meios de comunicação.
Restrições de publicidade para as bets
As principais limitações incluem:
- Proibição do uso de atletas, ex-atletas (com exceção após cinco anos de aposentadoria), artistas, influenciadores, comunicadores e autoridades em propagandas.
- Vedação de anúncios durante transmissões ao vivo de eventos esportivos, inclusive cotações dinâmicas, salvo em sites e aplicativos oficiais dos operadores licenciados.
- Proibição de conteúdo audiovisual, como mascotes ou desenhos, que possam atrair crianças e adolescentes.
- Proibição de mensagens que apresentem apostas como solução financeira ou garantia de sucesso.
- Limitação dos horários de veiculação: televisão e streaming entre 19h30 e 24h; rádio das 9h às 11h e das 17h às 19h30; publicidade em eventos ao vivo restrita a 15 minutos antes e depois do jogo.
- Proibição de publicidade estática ou eletrônica em estádios, com exceções para patrocinadores oficiais do evento ou uniformes das equipes, limitado a um anunciante por time.
- Proibição de impulsionamento de anúncios fora dos horários permitidos e envio de mensagens sem consentimento prévio do usuário.
- Vedação de publicidade sexista, misógina ou discriminatória, incluindo a objetificação do corpo e associação a estereótipos.
Todas as publicidades deverão exibir obrigatoriamente o alerta: “Apostas causam dependência e prejuízos a você e à sua família”, visando informar sobre os riscos do jogo. O projeto também impõe responsabilidade conjunta a plataformas digitais, empresas de publicidade e provedores de internet que não removerem anúncios irregulares após notificação, reforçando a fiscalização e a aplicação das normas.
