O Ministério de Minas e Energia (MME) divulgou neste mês a Portaria Normativa nº 111, que define as diretrizes para a atualização do sistema de medição de energia nas residências do país. O cronograma nacional para essa modernização deverá ser concluído até o final de 2025, integrando a Agenda Regulatória 2024–2025.
A medida tem como foco principal a obrigatoriedade da implantação de medidores inteligentes, chamados sistemas AMI (Advanced Metering Infrastructure), que possibilitam a transmissão remota de dados e o fornecimento detalhado das informações de consumo.
Mudança na conta de energia
Esses medidores permitirão leituras automáticas, rápida identificação de falhas, acesso a histórico detalhado de consumo e até corte e religamento à distância, seguindo critérios técnicos e sociais a serem definidos pela Aneel, que também será responsável pela regulação e pelo cronograma de implantação.
A portaria prevê ainda a prioridade para aquisição de equipamentos nacionais sempre que possível e a contratação de verificadores independentes, credenciados pelo Inmetro ou órgão equivalente, para garantir a imparcialidade na avaliação das concessionárias.
Com o acesso a dados em tempo real por meio de aplicativos integrados a APIs abertas, os consumidores poderão acompanhar seu consumo quase instantaneamente, identificar picos, adaptar seus hábitos e, futuramente, negociar tarifas personalizadas. Essa modernização é essencial para abrir o mercado de energia residencial, hoje limitado ao fornecimento local, permitindo que o consumidor escolha seu fornecedor, assim como já ocorre nos setores de telefonia e internet.
Novos passos na medição
A portaria estabelece ainda diretrizes de segurança e privacidade no manejo dos dados, determinando que toda transmissão esteja alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As concessionárias deverão atender a requisitos mínimos de cibersegurança para garantir a proteção das informações dos usuários.
A modernização das redes elétricas de baixa tensão ocorrerá de forma progressiva ao longo de dez anos, integrando a transição energética do país. Essa iniciativa visa diminuir perdas, prevenir fraudes, elevar a eficiência do sistema e oferecer aos consumidores maior autonomia no monitoramento do consumo de energia.
