O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) abriu procedimento administrativo em Garanhuns para impedir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos de erotização e adultização em eventos culturais, como o Festival de Inverno e o Viva Garanhuns.
A ação tem como fundamento a Lei Estadual nº 18.897/2025, que define normas de proteção à infância em todo o estado. A medida foi motivada por denúncias do Conselho Tutelar sobre ocorrências registradas durante o Festival de Inverno de 2025, que podem caracterizar violação de direitos de menores.
Exposição de crianças em eventos
Proibições da lei
- A norma estadual veda a produção, exibição, promoção ou patrocínio de conteúdos com erotização infantil ou adultização de crianças e adolescentes.
- A regra vale também para eventos públicos.
Penalidades
- A legislação proíbe atividades que incentivem ou estimulem condutas sexuais envolvendo menores.
- Em caso de descumprimento, prevê multas de R$ 1 mil a R$ 10 mil.
- Também pode haver cassação de alvará de funcionamento.
Papel do Ministério Público
- A lei é usada como instrumento de fiscalização e prevenção.
- O Ministério Público pode recomendar medidas a prefeituras e organizadores de eventos para reforçar o controle sobre o conteúdo exibido.
Proteções nacionais
No âmbito nacional, a proteção de crianças e adolescentes contra esse tipo de exposição tem como principal referência o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece proteção integral e obriga a comunicação de situações de risco ao Conselho Tutelar.
Em 2025, o país avançou com a aprovação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, voltado ao ambiente online.
No mesmo período, houve o endurecimento de penas para crimes contra a dignidade sexual de pessoas vulneráveis, enquanto o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou diretrizes para atuação em grandes eventos, com foco na proteção de públicos mais expostos.
No Congresso, também avançaram propostas sobre a chamada adultização de crianças em ambientes digitais, além da instalação de uma CPI para apurar crimes contra menores.
O caso de Pernambuco se insere nesse conjunto de medidas que ampliam a prevenção e o controle de riscos em diferentes ambientes.
