Não é novidade que a educação é uma garantia fundamental assegurada a todas as crianças e adolescentes e um direito essencial ao desenvolvimento humano, à formação da cidadania e à construção de oportunidades, cuja efetivação não pode ficar condicionada a circunstâncias pessoais ou familiares que dificultem o acesso ao sistema regular de ensino.
Mas o que pode ser novidade para muitos e que merece especial atenção é quando a criança ou adolescente pertence a famílias itinerantes, ou seja, aquelas que, em razão de características culturais, profissionais, econômicas ou sociais, encontram-se em constante deslocamento territorial, como acontece com famílias circenses, ciganas, indígenas, trabalhadores itinerantes, artistas, profissionais de parques de diversões, povos nômades e outros grupos que possuem essa característica de mobilidade.
É relevante dizer que a condição de itinerância não pode representar obstáculo ao exercício do direito à educação, tampouco justificar a recusa de matrícula em estabelecimentos públicos de ensino. Ao contrário, cabe ao Poder Público desenvolver mecanismos que permitam a inclusão escolar desses estudantes, respeitando suas particularidades e assegurando-lhes igualdade de oportunidades.
E mais do que isso, a matrícula não pode ser condicionada à apresentação de histórico escolar ou comprovante de residência.
Sem o histórico escolar do estudante na condição de itinerância, este será inserido no agrupamento correspondente aos seus pares de idade, mediante diagnóstico de suas necessidades de aprendizagem, a ser realizado pela instituição de ensino que o recebe.
É dever do Estado a promoção da inclusão educacional, devendo as unidades escolares adotar procedimentos administrativos e pedagógicos compatíveis com a realidade dos estudantes itinerantes, pois não basta somente a permanência física do aluno em condição de itinerância na escola. É necessário assegurar condições de aprendizagem e continuidade dos estudos, evitando que as constantes mudanças de município ou localidade provoquem interrupções na formação educacional.
Dito isso, negar matrícula, criar exigências incompatíveis com a condição de itinerância ou impor obstáculos burocráticos injustificados representa violação ao direito fundamental à educação e aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta conferidos à infância e à adolescência.
Fico por aqui. Até a próxima.
