Cai veto sobre reservas de vaga

Com o voto da maioria dos vereadores presente à sessão extraordinária de ontem, a Câmara derrubou veto do prefeito Bruno Siqueira (PMDB) ao projeto de lei do vereador José Emanuel (PS), que determina a criação de 200 vagas para motoboys legalizados na área central de Juiz de Fora. A tese da Administração de que a proposição seria ilegal e inconstitucional por ferir a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, “que atribui exclusivamente ao Chefe do Executivo a prerrogativa de definir as atribuições dos órgãos da Administração Direta e Indireta”, foi apoiada apenas pelo líder do Governo Luiz Otávio Coelho (Pardal, PTC) e os vereadores Júlio Gasparette (PMDB), Antônio Aguiar (PMDB) e Nilton Militão (PTC).

A proposição de Emanuel altera legislação vigente. Na prática, porém, os motoboys não perceberão já que, em agosto, a Settra deliberou pela reserva de vagas gratuitas e exclusivas para quem trabalha com serviço de aluguel e frete utilizando-se de motos. O objetivo do parlamentar é de que a manutenção da medida seja garantida por lei.