PJF altera edital de transporte público

Segundo Tortoriello, interessados em licitação terão até 28 de setembro para fazer visita técnica (Felipe Couri/Arquivo TM)

A Prefeitura promoveu uma série de alterações no edital de licitação do transporte público em Juiz de Fora. Parte das mudanças visa a atender questionamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que, em agosto, solicitou esclarecimentos sobre o documento, o que culminou no adiamento do prazo para entrega dos envelopes de 11 de agosto para 30 de setembro. As retificações, segundo informou a Secretaria de Transportes e Trânsito (Settra), estabelecem limites para pró-labore e pagamento a autônomos. Também houve redução no tempo previsto para melhoria de desempenho de indicadores do setor. Procurado, o TCE não se posicionou sobre o assunto.

Em duas publicações seguidas, nos dias 13 e 14 de agosto, a Comissão Permanente de Licitação (CPL) tornou públicas alterações no edital. O pró-labore está entre os itens. Com a mudança, ficou instituído que, para fins de revisão tarifária, será considerada a remuneração de, no máximo, quatro diretores por lote, com valor mensal de até R$ 15 mil por diretor. No projeto de licitação, as três áreas operacionais da cidade foram divididas em dois lotes, que serão operados por empresas ou consórcios vencedores. Os valores poderão ser atualizados anualmente pela variação acumulada do IPCA.

Outro item alterado foi o relativo ao Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA). A Prefeitura criou o limite de R$ 10 mil de dispêndio mensal por lote em pagamentos a autônomos também para fins de revisão da tarifa. O texto prevê, ainda, que a comprovação da despesa deverá ser feita todos os meses, por meio da apresentação de documentação correspondente ao mês anterior.

Conforme o titular da Settra, Rodrigo Tortoriello, desde 2012, tanto o pró-labore quanto o RPA estão zerados na planilha tarifária em Juiz de Fora por determinação do TCE, que formalizou questionamento um ano antes sobre a incidência de ambos no cálculo do valor cobrado nas roletas. Após apresentação de justificativa pela Prefeitura, o Tribunal teria aceito a cobrança, desde que fosse criado um limitador, estabelecido na retificação promovida este mês. Os efeitos, segundo ele, só serão percebidos na primeira revisão tarifária realizada após a licitação.

Rede troncalizada

Outra mudança refere-se ao anexo que trata da rede tronco-alimentada proposta para longo prazo. Neste item, houve a explicação de que os investimentos para a implementação, como os necessários à reestruturação viária e ao estabelecimento de terminais de integração, não serão de responsabilidade da concessionária. Conforme Tortoriello, não havia exigência legal para fazer esse esclarecimento, mas, “para evitar qualquer possível questionamento futuro, alteramos a redação”. A retomada do sistema troncalizado na cidade, constituído por terminais de integração, visa a permitir a incorporação físico-tarifária por meio da bilhetagem eletrônica.

Tanto no índice de confiabilidade de partida das linhas (ICP) – que tem por base os horários – quanto no de grau de cumprimento de viagens (ICV) – que considera o número de viagens – houve a redução de dois para um ano no prazo previsto para que exista aumento de um ponto percentual no mínimo de 85% esperado no início da operação. Nos dois casos, a meta é atingir, pelo menos, a marca de 90% após cinco anos de concessão, caracterizando um serviço confiável. Também houve mudança na data prevista para a realização de visita técnica prevista no edital, de até 20 de julho para até 28 de setembro. Conforme o secretário, a visita a ser realizada pelo interessado na concorrência não é obrigatória, mas seria uma forma de evitar a alegação de desconhecimento das características da cidade e do sistema em questão. Todas as mudanças já foram incorporadas ao edital de licitação.

A Prefeitura, por meio de sua assessoria, afirmou que as alterações fazem parte de “um processo natural de qualquer licitação” e teriam sido motivadas por revisão constante do edital, realizada pela Settra em parceria com Comissão Permanente de Licitação e Procuradoria Geral do Município. “O objetivo principal é melhorar o regramento e a clareza das informações. Essa modificações não alteram e nem causam impactos para o processo licitatório.” Conforme a Settra, o prazo de 17 de agosto para que o Município respondesse aos 18 questionamentos feitos pelo tribunal foi cumprido no dia 14. O posicionamento é que o Poder Público aguarda retorno.