Os contribuintes devem mais de R$ 139 milhões em IPTU e, pelo menos, R$ 157 milhões de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em Juiz de Fora. Os débitos dos dois impostos estão inscritos em dívida ativa e representam quase 70% do total a receber pelo Município: R$ 440 milhões. Apesar de o débito relativo ao ISS superar em cerca de 13% o do IPTU, o imposto incidente sobre imóveis ganha destaque pela quantidade de certidões contabilizadas pelo Poder Público. São 53.289 relacionadas a ISS contra 281.312 referentes ao IPTU. Na prática, as certidões referem-se a cada procedimento operacional realizado pela Administração na inscrição de um débito em dívida ativa. O balanço foi realizado pela Secretaria da Fazenda a pedido da Tribuna.

A partir de hoje, a Prefeitura abre o prazo de adesão à anistia fiscal para quem pretende acertar as contas com o fisco municipal, contando com descontos de até 80% na multa e 100% nos juros, de acordo com a condição de pagamento escolhida. A meta é recuperar, pelo menos, 5% do conjunto de débitos existente, o equivalente a R$ 22 milhões até 2016. A última anistia promovida pela Administração aconteceu em 2012.

Conforme o secretário da Fazenda, Fúlvio Albertoni, a expectativa é conseguir atrair contribuintes com dívidas consideradas pequenas e médias (de até R$ 10 mil), especialmente as ligadas ao IPTU. Segundo Fúlvio, a inadimplência do imposto sobre imóveis está abaixo de 17% em Juiz de Fora. A do ISS não foi estimada. “É um índice muito baixo em relação ao de outros municípios”, afirma. Para ele, a inadimplência em relação ao IPTU deve-se a fatores, como dificuldade financeira do contribuinte, esquecimento e transferência da obrigação do acerto para locatários. Em relação ao ISS, a sonegação é considerada a principal causa, além da dificuldade financeira e a falta de esclarecimento sobre a forma correta de recolhimento. A expectativa do secretário é que dívidas com cifras elevadas possam ser negociadas em audiências de conciliação. A Procuradoria Geral do Município (PGM) estaria em contato com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para discutir essa possibilidade.

Para Fúlvio, o programa é “amplo e agressivo”. As condições diferenciadas de acerto valem para todos os débitos (tributários ou não) de qualquer exercício, inscritos até 4 de agosto. Os contribuintes que estão em dia com parcelamentos também podem ser beneficiados com isenção dos juros. O secretário adverte, no entanto, que os descontos estão condicionados ao cumprimento do compromisso de acerto, seja à vista ou a prazo. Segundo a Prefeitura, os recursos obtidos serão direcionados a setores como saúde e educação, além de ajudarem no pagamento do reajuste aos servidores, que começa a ser feito em dezembro. A expectativa do Executivo é ter mais “tranquilidade” para cumprir os compromissos de final de ano, como o pagamento do 13º salário, em um 2015 economicamente difícil.

As regras

Os interessados em contar com os descontos oferecidos pela Prefeitura têm até 30 de outubro para formalizar requerimento. Além do acerto à vista, o contribuinte tem a opção de parcelamento da dívida em dez ou 12 vezes. A renúncia fiscal não foi estimada, sob o argumento de que a Lei de Responsabilidade Fiscal não exige a sua apuração em situações como esta. As regras estão previstas na Lei 13.192/2015. A Administração pretende comunicar os contribuintes sobre o programa por meio de correspondências.

Também vai disponibilizar guichês de atendimento específico no Espaço Cidadão (Avenida Rio Branco 2.234, ao lado do Parque Halfeld). O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Entre os documentos necessários estão: CPF ou CNPJ, além dos números de inscrição no cadastro municipal de contribuintes ou no cadastro imobiliário, de acordo com o perfil do débito. Outras informações podem ser obtidas por telefone 3690-7087 (plantão) ou e-mail [email protected].

Estado oferece desconto de até 50%

Os juiz-foranos com débitos tributários junto ao Governo de Minas também podem se beneficiar com o Programa Regularize, que prevê abatimento de até 50% para pagamento à vista, além de parcelamento em até 60 vezes e compensação com créditos acumulados de ICMS ou precatórios. A medida vale para pendências junto à Fazenda Pública inscritas em dívida ativa ou não. Só em dívida ativa, o Estado teria R$ 52 bilhões a receber, sendo 98% referentes ao ICMS. O programa começou a valer em 11 de agosto e não tem prazo para término.

Conforme a Fazenda, os contribuintes inadimplentes com o IPVA só poderão aderir ao Regularize depois de 1º de janeiro de 2016, ficando o parcelamento limitado a 12 vezes. Atualmente, os débitos podem ser divididos sem os benefícios do programa. Só em Juiz de Fora, o imposto automotivo atrasado em 2015 soma quase R$ 15 milhões. A inadimplência chega a 12% dos cerca de R$ 123 milhões previstos para serem arrecadados na cidade.

O interessado deve comparecer pessoalmente a uma das administrações fazendárias da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), para simular as condições de pagamento. É necessário apresentar documento de identidade ou CPF. As empresas podem ser representadas por contadores cadastrados na Receita Estadual, devidamente documentados. A forma de pagamento (à vista ou parcelado) é escolhida na hora.

Conforme o Governo mineiro, o prazo para quitar débitos tributários usando créditos acumulados do ICMS vai até 30 de novembro deste ano. O limite é de 70% do total da dívida. O restante deverá ser pago em moeda corrente, podendo ser parcelado em até 24 vezes, respeitado o valor mínimo de R$ 5 mil por parcela. Os precatórios emitidos pelo Governo mineiro também poderão ser utilizados no pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa. O limite de compensação é de 60%.

Para o diretor de cobrança da Receita Estadual, Leonardo Guerra Ribeiro, esta é uma ótima chance de ficar em dia com as contas públicas. “Os descontos são maiores para o pagamento à vista ou em menor número de parcelas.” O Programa Regularize é resultado de parceria entre SEF e Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE). A Administração Fazendária em JF fica na Rua Halfeld 422, Centro.