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Casa abandonada pode passar para a prefeitura, mas a lei impõe etapas que muitos proprietários desconhecem

Em Vitória, o Decreto nº 27.034 autoriza a arrecadação de imóveis abandonados no Centro, mas a prefeitura precisa comprovar o abandono e dar ao proprietário chance de defesa.


Por Evellyn Nascimento

13/11/2026 às 15h07

Casa abandonada pode passar para a prefeitura, mas a lei impõe etapas que muitos proprietários desconhecem
Foto: Tenerife Canarias/Pexels

Imóveis urbanos particulares que permanecem abandonados podem ser incorporados ao patrimônio público, desde que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação brasileira. O procedimento permite que prefeituras destinem essas propriedades a finalidades de interesse social, como habitação popular e projetos de requalificação urbana. No entanto, deixar uma casa vazia ou passar um período sem utilizá-la não significa que o proprietário perderá automaticamente o imóvel.

A possibilidade está prevista no Código Civil e foi regulamentada pela Lei nº 13.465/2017. Uma das iniciativas mais recentes relacionadas ao tema é a de Vitória, no Espírito Santo, que instituiu, em julho de 2026, o Programa de Reabilitação da Área Central (ReAC), com medidas para combater o abandono de imóveis e estimular a ocupação do Centro Histórico. 

Como funciona o programa de Vitória

O Decreto nº 27.034, publicado em julho de 2026, estabeleceu diretrizes para recuperar a região central da capital capixaba. A iniciativa abrange a Zona Especial de Interesse Urbanístico 1, que inclui o Centro Histórico, e prevê instrumentos para estimular a recuperação de construções antigas, a ocupação de terrenos vazios e a construção de novas moradias.

Entre as medidas está a possibilidade de arrecadação provisória de imóveis privados em situação de abandono, desde que apresentem degradação e ausência de posse. O decreto prevê um período de três anos após a arrecadação para que o proprietário manifeste interesse em conservar o bem, antes da transferência definitiva ao patrimônio municipal. 

A expectativa da prefeitura é viabilizar entre 8 mil e 11 mil novas moradias na área central, incluindo Habitações de Interesse Social. O programa também projeta atrair até 27,5 mil novos moradores e mobilizar mais de R$ 6 bilhões em investimentos privados. Esses números representam metas do projeto, e não resultados já alcançados. 

O que caracteriza um imóvel abandonado

A legislação não considera que toda propriedade desocupada esteja abandonada. Para que o município possa iniciar o procedimento de arrecadação, é necessário identificar a ausência de atos de posse e a intenção do proprietário de não conservar o imóvel em seu patrimônio. A propriedade também não pode estar na posse de outra pessoa.

A Lei nº 13.465/2017 estabelece um critério específico para presumir essa intenção: quando o proprietário deixa de exercer atos de posse e permanece inadimplente com os tributos incidentes sobre o imóvel urbano por cinco anos. A simples existência de dívidas ou a falta de moradores, isoladamente, não deve ser confundida com o abandono previsto na legislação. 

Na prática, sinais como deterioração da estrutura, falta de manutenção, acúmulo de lixo e ausência prolongada de cuidados podem ser observados durante a fiscalização. Esses elementos ajudam a identificar possíveis situações de abandono, mas precisam ser analisados em conjunto com as condições legais para a arrecadação.

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Foto: Martin Dalsgaard/Unsplash

Quais etapas a prefeitura precisa cumprir

A incorporação de um imóvel abandonado ao patrimônio público não acontece por decisão informal da administração municipal. O artigo 64 da Lei nº 13.465/2017 determina a abertura de um processo administrativo, no qual devem ser comprovados o período de abandono e a inadimplência fiscal nas condições previstas pela norma.

O proprietário também precisa ser notificado e tem 30 dias, contados a partir do recebimento da comunicação, para apresentar uma impugnação. Nesse período, pode contestar o procedimento e apresentar documentos que demonstrem que mantém a posse ou que não estão presentes os requisitos legais para a arrecadação. A lei estabelece que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com o procedimento. 

Depois da arrecadação, começa a contagem do prazo de três anos previsto no Código Civil para a transferência definitiva da propriedade ao município. Durante esse período, o proprietário ainda pode reivindicar a posse, mas deverá ressarcir previamente as despesas atualizadas que a administração tenha realizado com o imóvel, inclusive os gastos tributários, conforme estabelece a Lei nº 13.465/2017. 

O que acontece com o imóvel depois da arrecadação

Depois de incorporada definitivamente ao patrimônio público, a propriedade pode receber uma destinação voltada ao interesse social. A legislação permite que o município realize investimentos diretamente ou por meio de terceiros para adaptar o imóvel à finalidade escolhida.

Entre as possibilidades estão projetos habitacionais, equipamentos públicos e iniciativas de requalificação urbana. A escolha depende das políticas municipais e das condições de cada propriedade. Portanto, a arrecadação não significa que toda casa abandonada será automaticamente transformada em moradia popular. 

Como o proprietário pode evitar problemas

Quem possui um imóvel desocupado deve manter os registros de propriedade e os tributos em dia, além de demonstrar que continua exercendo atos de conservação e posse. Contratos de locação, comprovantes de manutenção, documentos de pagamento e registros de vistorias podem ajudar a demonstrar que a propriedade não foi abandonada.

Também é importante acompanhar notificações enviadas pela prefeitura e responder dentro dos prazos estabelecidos. Caso receba uma comunicação sobre possível arrecadação, o proprietário deve procurar orientação jurídica para avaliar a situação e apresentar sua defesa administrativa, se necessário.

Pontos-chave
Pontos-chave sobre arrecadação de imóveis urbanos abandonados
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Imóveis urbanos podem ser incorporados ao patrimônio público se atenderem critérios legais de abandono.
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Lei nº 13.465/2017 e o Código Civil regulam o procedimento de arrecadação e transferência.
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Vitória instituiu em julho de 2026 o Programa ReAC com arrecadação provisória e prazo de três anos para reivindicação.
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Arrecadação exige processo administrativo, comprovação de abandono e notificação com 30 dias para impugnação.
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Presunção de abandono pode ocorrer se proprietário ficar inadimplente com tributos por cinco anos.
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Após transferência definitiva, imóvel pode ser destinado a habitação social, requalificação urbana ou outros fins municipais.