Ouça agora

Intervalo do almoço pode prolongar permanência na empresa em até uma hora sem entrar na jornada de oito horas

Projeto de lei propõe estender o benefício a todos os trabalhadores, mas pode aumentar custos de mão de obra em até 33%.


Por Evellyn Nascimento

11/11/2026 às 14h06

Intervalo do almoço pode prolongar permanência na empresa em até uma hora sem entrar na jornada de oito horas
Foto: Ron Lach/Pexels

Quem trabalha oito horas por dia e faz uma pausa de uma hora para o almoço costuma permanecer nove horas nas dependências da empresa. Isso acontece porque a legislação trabalhista brasileira determina que o intervalo para repouso e alimentação não seja contabilizado como tempo de serviço. Na prática, o trabalhador precisa reservar esse período na rotina, mas ele não entra no cálculo da jornada nem gera remuneração adicional.

Essa regra está prevista no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A legislação estabelece que empregados com jornada superior a seis horas devem ter intervalo mínimo de uma hora, que pode chegar a duas horas. Para jornadas acima de quatro e de até seis horas, a pausa obrigatória é de 15 minutos.

A forma de contabilizar esse período, no entanto, pode mudar caso avance um projeto apresentado na Câmara dos Deputados. O PL 5.783/2026, de autoria da deputada federal Duda Salabert (PSOL-MG), propõe que o intervalo para alimentação e descanso seja incluído na jornada e remunerado como serviço efetivo, até o limite de duas horas por dia.

Por que o almoço não entra na jornada de trabalho

O artigo 71, parágrafo 2º, da CLT determina expressamente que os intervalos de descanso não sejam computados na duração do trabalho. Por isso, uma pessoa contratada para cumprir oito horas diárias, com uma hora de almoço, normalmente permanece nove horas no local de trabalho para completar a jornada prevista em contrato.

A regra não significa que o empregado esteja trabalhando durante a refeição. O intervalo é justamente um período destinado à recuperação física e mental, no qual o trabalhador deve estar dispensado de suas atividades. A legislação apenas estabelece que esse tempo não integra a jornada remunerada.

A CLT também permite que acordos e convenções coletivas reduzam o intervalo mínimo para 30 minutos em jornadas superiores a seis horas. Essa possibilidade está prevista no artigo 611-A, desde que respeitado o limite legal.

Um grupo diversificado de adultos desfrutando de um buffet casual dentro de casa com pratos e comida preparada para servir.
Foto: Matheus Bertelli/Pexels

O que muda para categorias com pausas remuneradas

A legislação já prevê descansos específicos que entram no cálculo da jornada em determinadas atividades. Trabalhadores que realizam serviços permanentes de mecanografia, por exemplo, têm direito a dez minutos de repouso a cada 90 minutos consecutivos de trabalho, sem desconto na duração normal do expediente.

Também existem pausas especiais para trabalhadores em câmaras frigoríficas e em atividades no interior de minas de subsolo. Essas regras consideram as condições particulares de cada ocupação e não devem ser confundidas com o intervalo comum para almoço.

O projeto apresentado por Salabert utiliza essas previsões como referência para propor uma mudança mais ampla. A intenção é estender o reconhecimento do tempo de descanso remunerado aos intervalos para alimentação dos trabalhadores em geral.

Projeto propõe pagar até duas horas de intervalo

Protocolado em 5 de novembro de 2026, o PL 5.783/2026 determina que os intervalos intrajornada sejam computados como tempo de serviço e remunerados, respeitado o limite de duas horas diárias. A proposta também abrange trabalhadores rurais e prevê alterações em dispositivos da legislação que tratam de categorias específicas.

O texto estabelece que a mudança não poderá resultar em redução salarial para quem já está contratado. Também inclui a remuneração do intervalo entre os direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos por negociação coletiva. A duração da pausa, contudo, ainda poderá ser negociada dentro dos limites previstos na CLT.

A proposta ainda não foi aprovada. Até 10 de novembro, o registro da Câmara dos Deputados indicava apenas sua apresentação à Mesa Diretora, sem votação ou designação de relator. Caso seja aprovada e sancionada, a mudança deverá entrar em vigor 180 dias após a publicação da lei.

O que acontece enquanto o projeto não é aprovado

Por enquanto, a regra geral continua sendo a mesma: o intervalo para almoço não integra a jornada remunerada. O trabalhador que cumpre oito horas diárias e faz uma hora de pausa precisa permanecer nove horas no local de trabalho, sem contar o tempo de deslocamento.

O projeto também não significa que as empresas poderão simplesmente retirar o intervalo para alimentação. A concessão da pausa continua sendo uma obrigação legal, e a não concessão ou a concessão parcial do período mínimo exige o pagamento do tempo suprimido, com adicional de 50%, conforme o artigo 71 da CLT.

Pontos-chave
Pontos-chave sobre pausa para almoço e jornada de trabalho
✓
A CLT determina que o intervalo para alimentação e repouso não conta como tempo de serviço e não é remunerado.
✓
Empregado que trabalha oito horas e faz uma hora de almoço normalmente permanece nove horas nas dependências da empresa.
✓
Para jornadas superiores a seis horas, o intervalo mínimo é de uma hora, podendo chegar a duas; jornadas de mais de quatro até seis horas exigem 15 minutos.
✓
A CLT permite acordo ou convenção coletiva para reduzir o intervalo mínimo para 30 minutos em jornadas acima de seis horas (artigo 611-A).
✓
O PL 5.783/2026 propõe incluir o intervalo intrajornada na jornada e remunerá‑lo até o limite de duas horas diárias, sem redução salarial para contratados.
✓
Enquanto o projeto não é aprovado, a regra atual permanece: a pausa não integra a jornada e a não concessão do intervalo exige pagamento com adicional de 50% (artigo 71).