Morador é multado por ter cachorro no apartamento, mas decisão da Justiça limita regra do condomínio

Um condômino foi multado repetidamente por manter um cachorro no apartamento e recorreu à Justiça para reverter as cobranças. A decisão derrubou a proibição geral imposta pelo condomínio, por considerar que o veto irrestrito a animais de estimação extrapola os limites legais.

A disputa envolve convenções internas que vetam a presença de cães e gatos sem levar em conta se há algum incômodo real aos vizinhos. Para a Justiça, esse tipo de proibição automática fere o direito de propriedade do morador.

O que diz a jurisprudência sobre pets em prédios

No REsp 1.783.076, o Superior Tribunal de Justiça afastou restrições genéricas desse tipo. Pela decisão, manter um animal dentro de casa é permitido desde que a convivência não comprometa a salubridade nem a segurança dos demais moradores do edifício.

Por isso, cláusulas de convenção que proíbam qualquer espécie, sem distinção, tendem a ser consideradas nulas pelos tribunais. A proibição só se sustenta quando há comprovação concreta de que determinado animal causa transtorno ao ambiente coletivo, e não apenas pela sua existência no imóvel.

Quando a multa aplicada é considerada ilegal

Para aplicar a multa, o síndico precisa de prova objetiva de perturbação real nas áreas comuns do prédio. A simples existência do cachorro dentro da unidade não é motivo suficiente para sanção. Sem laudo de barulho excessivo ou comprovação de risco sanitário, a penalidade é inválida.

O TJDFT costuma anular punições sem fundamentação adequada e determinar a devolução total dos valores pagos pelo morador. A administração do condomínio também precisa garantir o direito de defesa do condômino. Caso contrário, pode ser condenada a restituir o dinheiro com correção e a arcar com as custas do processo.

Limites que o condomínio pode impor

O artigo 1.336 do Código Civil determina que o condômino não deve comprometer a salubridade do prédio. Já o artigo 19 da Lei 4.591 permite normas de convivência proporcionais, voltadas a preservar a integridade física e a ordem entre os moradores.

Regras como uso obrigatório de coleira em áreas comuns e circulação por elevador de serviço são válidas e podem ser exigidas pela administração. O limite está em não criar exigências desproporcionais que atinjam a dignidade do tutor ou prejudiquem a saúde do bicho.

Como reagir a uma punição considerada indevida

Diante de uma notificação que considere injusta, o morador deve reunir provas de que o animal tem comportamento dócil. Depoimentos de vizinhos favoráveis e atestados veterinários atualizados ajudam a sustentar uma defesa formal contra a cobrança.

Se a conversa direta com a administração não resolver, o morador pode buscar uma ação anulatória no Poder Judiciário. Em casos assim, é possível obter uma decisão liminar que suspenda a cobrança e garanta a permanência do animal no imóvel enquanto o processo tramita.

O caso mostra que convenções de condomínio não têm poder ilimitado sobre a vida dos moradores. Quem enfrenta multa por manter um cão ou gato em casa pode buscar respaldo no Código Civil, na Lei 4.591 e no precedente do REsp 1.783.076 para reverter a cobrança na Justiça.