Vender mel na feira pode esbarrar em exigência que nem produtores com centenas de colmeias podem ignorar
Sem selo de inspeção oficial, os 300 potes podem ser recolhidos, e a regularização exige processamento em unidade registrada no serviço de inspeção compatível.

Um produtor que herda 200 colmeias e prepara 300 potes de mel para vender em uma feira pode descobrir que a produção não é suficiente para começar a comercializar. Mesmo que cada unidade seja anunciada por R$ 35, o que representaria R$10.500 em vendas brutas, existe uma exigência sanitária que precisa ser cumprida: o registro do estabelecimento responsável pelo processamento do produto em um serviço oficial de inspeção.
Isso acontece porque o mel é classificado como produto de origem animal e está sujeito à fiscalização sanitária. A legislação brasileira estabelece regras para a extração, o beneficiamento, o acondicionamento, a rotulagem e a comercialização. Portanto, ter colmeias e produzir o próprio mel não significa que o apicultor esteja automaticamente autorizado a envasar e vender o alimento.
A legislação que determina a inspeção do mel
A Lei nº 1.283, de 1950, estabelece a obrigatoriedade da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. A relação inclui produtos de abelhas e seus derivados, que precisam atender às exigências dos órgãos responsáveis antes de chegar ao consumidor.
O Decreto nº 9.013, de 2017, conhecido como Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), detalha como essa fiscalização deve funcionar. No caso do mel, o controle abrange diferentes etapas, desde a extração e o acondicionamento até a conservação, o processamento, o armazenamento e o transporte.
A exigência não se limita à aparência do produto. A inspeção também considera características de qualidade, possíveis fraudes e condições que possam comprometer a segurança do alimento. O objetivo é garantir que o mel comercializado tenha origem identificada e tenha sido produzido de acordo com os requisitos sanitários.
Quais são as penalidades para quem vende sem registro
A comercialização de produtos de origem animal sem o controle exigido pode resultar em medidas administrativas. A Lei nº 14.515, de 2022, prevê penalidades como advertência, multa, condenação do produto e suspensão ou cassação de registros, conforme a infração e suas circunstâncias.
O valor das multas previsto na legislação vai de R$100 a R$150 mil, observados o enquadramento da infração e a classificação do responsável. A condenação do produto também pode levar à destruição da mercadoria, quando necessária, ou à doação para instituições públicas e filantrópicas, desde que não exista risco à saúde.
Isso significa que os 300 potes que poderiam representar R$10.500 em vendas não estão protegidos apenas porque foram produzidos pelo próprio apicultor. A fiscalização pode impedir a comercialização de mercadorias que não atendam às exigências legais. O enquadramento e a penalidade, porém, dependem da situação concreta e não são aplicados automaticamente em todos os casos.

SIM, SIE e SIF definem onde o mel pode ser vendido
O alcance da comercialização depende do serviço de inspeção responsável pelo estabelecimento. No modelo tradicional, existem três possibilidades: o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), o Serviço de Inspeção Estadual (SIE) e o Serviço de Inspeção Federal (SIF).
- SIM: permite comercializar produtos dentro do município responsável pelo serviço. Quando integrado ao sistema de consórcios públicos, o alcance pode abranger os municípios participantes, conforme as regras aplicáveis.
- SIE: autoriza a venda dentro do estado responsável pela inspeção.
- SIF: permite a comercialização em todo o território nacional e a exportação, respeitadas as demais exigências.
Também existe o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), que permite a comercialização nacional de produtos registrados em serviços municipais ou estaduais integrados ao sistema, desde que o estabelecimento e o produto estejam habilitados.
Assim, um produtor que pretende levar o mel para uma feira em outro município precisa verificar se o serviço de inspeção utilizado permite essa circulação. Não basta ter um registro municipal quando a venda ultrapassa os limites autorizados por ele.
Como regularizar a produção das colmeias
Herdar 200 colmeias não significa receber automaticamente a autorização sanitária para comercializar o mel. O produtor precisa verificar se a unidade responsável pela extração e pelo beneficiamento está registrada no serviço de inspeção adequado ao mercado que pretende alcançar.
O Decreto nº 9.013 permite que a matéria-prima seja extraída pelo produtor rural e encaminhada a uma unidade de beneficiamento de produtos de abelhas. Esse estabelecimento pode receber o mel, classificá-lo, realizar os procedimentos necessários, acondicionar, rotular, armazenar e expedir o produto, conforme as normas sanitárias.
Esse modelo permite que o apicultor se concentre no manejo das colmeias e na produção, sem precisar necessariamente manter uma estrutura própria de beneficiamento. O estabelecimento registrado também deve cumprir as exigências de rastreabilidade e controle da matéria-prima recebida.
Em Pernambuco, por exemplo, a Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária (Adagro) é responsável pelo Serviço de Inspeção Estadual. O órgão orienta produtores sobre o registro de estabelecimentos e informa que o selo estadual permite a comercialização dentro do território pernambucano. Para alcançar outros estados, é necessário verificar a possibilidade de habilitação no SISBI-POA ou utilizar um estabelecimento com inspeção federal.









