Avó pediu para receber dinheiro deixado pelo filho falecido, mas Justiça reconhece prioridade da neta menor de idade
A mãe da menina poderá retirar o dinheiro junto à instituição bancária após o trânsito em julgado da decisão.

Um tribunal de Joinville autorizou uma menina menor de idade a levantar os valores que o pai, falecido em novembro de 2023, deixou em uma conta bancária. A Vara de Sucessões e Registros Públicos concedeu o alvará judicial para a retirada do dinheiro e reconheceu a prioridade sucessória da filha sobre os demais interessados na herança.
A avó paterna da menina fez o pedido inicial, e durante o processo, a filha do falecido foi formalmente habilitada como herdeira. Os documentos comprovaram o parentesco e a existência do saldo bancário, além de mostrarem que não havia outros beneficiários registrados na Previdência Social nem herdeiros concorrentes.
O Ministério Público defendeu a destinação integral dos recursos à menina e reconheceu a preferência sucessória dela sobre a avó paterna.

Alvará judicial dispensa abertura de inventário
O juiz concluiu que a Lei 6.858/1980 permite levantar, por alvará judicial, valores deixados por pessoas falecidas sem abrir inventário ou arrolamento, quando o caso atende aos requisitos legais. A possibilidade se aplica especialmente quando não há outros bens a partilhar além dos depósitos bancários.
A autorização foi concedida porque os documentos comprovavam todos os requisitos: a existência de saldo bancário em nome do falecido. A ausência de dependentes habilitados na Previdência Social, o parentesco direto e a inexistência de outros herdeiros.
O alvará será expedido após o trânsito em julgado, permitindo que a mãe, representante legal da filha, retire o dinheiro junto à instituição bancária.

Ordem de preferência sucessória no Código Civil
A legislação brasileira estabelece uma ordem de preferência para a herança. Os filhos, descendentes diretos, têm prioridade sobre pais e avós, que são ascendentes. No caso julgado em Joinville, essa regra garantiu à filha menor prioridade sobre a avó paterna no recebimento do dinheiro.
A Lei 6.858/1980 complementa essa proteção ao permitir a liberação, sem inventário, de certos valores deixados por uma pessoa falecida. A norma abrange principalmente valores que o titular não recebeu em vida e, sob determinadas condições, saldos bancários. Para isso, o caso deve cumprir os requisitos legais e não ter outras propriedades pendentes de partilha.
Como o alvará judicial funciona como alternativa ao inventário
O alvará judicial é um documento expedido pelo juiz que autoriza a retirada de dinheiro da conta bancária do falecido sem inventário. Ele pode ser usado quando apenas valores bancários estão em jogo e não há outra propriedade a partilhar. O banco libera o dinheiro depois de receber o alvará assinado pelo juiz, que comprova a legitimidade do levantamento.
O processo começa quando alguém pede ao juiz a liberação do dinheiro, neste caso, a avó paterna. O magistrado verifica se os requisitos foram atendidos: quem é o herdeiro legítimo, se existe saldo bancário e se não há outros bens nem dependentes previdenciários. Se tudo estiver correto, expede o alvará e o envia ao banco, que libera os recursos.









