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Mulher leva tapa ao cobrar pagamento da rescisão e receberá R$ 30 mil de indenização: caso foi parar na Justiça e terminou com condenação após a trabalhadora ser agredida

Agressão aconteceu em uma loja de artigos militares em Manaus e foi registrada em vídeo; Justiça também reconheceu que a funcionária trabalhava sem carteira assinada


Por Bernardo Teixeira

20/10/2026 às 19h06

Mulher leva tapa ao cobrar pagamento da rescisão e receberá R$ 30 mil de indenização: caso foi parar na Justiça e terminou com condenação após a trabalhadora ser agredida
Foto: USP Imagens

Uma trabalhadora de Manaus foi até a antiga empresa para receber o que tinha direito depois do fim do contrato e saiu de lá com um tapa no rosto. A agressão, gravada em vídeo, levou a Justiça do Trabalho a condenar a empregadora a pagar R$ 30 mil por danos morais.

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11), que atende Amazonas e Roraima, manteve por unanimidade a decisão de primeira instância. O julgamento aconteceu em agosto. As informações são do portal Rios de Notícias, com base em dados da assessoria do tribunal.

Segundo o processo, a funcionária chegou à loja, do ramo de artigos militares, cerca de uma hora antes do horário combinado para acertar a rescisão. Ela foi recebida de forma hostil pelo ex-superior, que questionou a antecedência em tom de ironia.

A conversa virou discussão. De acordo com os autos, a trabalhadora foi alvo de gritos, xingamentos e levou um tapa no rosto. O agressor foi identificado no processo como sócio oculto do estabelecimento.

Vídeo derrubou a versão da empresa

A defesa sustentou que a própria empregada teria começado a discussão de forma agressiva. O juiz Igor José Cansanção Pereira, da 6ª Vara do Trabalho de Manaus, não aceitou o argumento.

Para o magistrado, o vídeo e o depoimento de uma testemunha contradiziam essa versão. Ele considerou a reação do homem desproporcional, mesmo levando em conta que a trabalhadora chegou antes da hora marcada.

Na sentença, de março deste ano, o juiz destacou que divergências no trabalho não justificam agressão física nem transferem à vítima a culpa pela violência. Conflitos desse tipo, segundo ele, devem ser resolvidos pelos meios legais.

Julgamento com perspectiva de gênero

O magistrado aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma orienta juízes a evitar que estereótipos e preconceitos influenciem a análise de casos de violência contra mulheres.

Ele também citou as Convenções 155 e 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que tratam de saúde e segurança no trabalho e do combate à violência e ao assédio, além de metas da Agenda 2030 da ONU ligadas à igualdade de gênero.

Para o juiz, a persistência do machismo contribui para que a violência contra mulheres seja naturalizada. Ele levou em conta a vulnerabilidade econômica da trabalhadora, que ganhava R$ 2 mil por mês, e o relato de que ela foi encurralada contra uma parede, em um ambiente com várias armas de fogo.

Valor mantido no recurso

No TRT-11, os desembargadores entenderam que a agressão foi uma grave violação à integridade física da trabalhadora, que passou por sofrimento e humilhação.

O colegiado considerou adequado o valor de R$ 30 mil, o equivalente a 15 salários da empregada, levando em conta a gravidade dos fatos, a reparação do dano e o caráter pedagógico da condenação.

O processo revelou ainda outra irregularidade. A Justiça reconheceu que a mulher trabalhou para a empresa de junho a outubro de 2025 sem registro na carteira de trabalho, com o aviso-prévio projetado até novembro.

Por isso, a empregadora também foi condenada a pagar aviso-prévio, saldo de salário, 13º e férias proporcionais com o adicional de um terço, depósitos do FGTS com a multa de 40% e a multa pelo atraso no pagamento da rescisão.

A empresa terá de pagar ainda R$ 3 mil de indenização por danos morais pela falta de registro em carteira.

Prazo para pagar a rescisão

Pela CLT, a empresa tem até dez dias, contados a partir do fim do contrato, para pagar as verbas rescisórias. Se o prazo não for cumprido, o trabalhador tem direito a uma multa equivalente a um salário.

Em caso de atraso, recusa no pagamento ou qualquer tipo de constrangimento, a orientação é procurar o sindicato da categoria, a Superintendência Regional do Trabalho ou um advogado. Também é possível entrar com ação na Justiça do Trabalho, que em causas de menor valor dispensa a contratação de advogado.