Integrantes do Órgão Especial do TJ-MG foram unânimes

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, por unanimidade, aplicar a pena máxima de aposentadoria compulsória ao juiz Amaury de Lima e Souza no processo administrativo que respondia. De acordo com informações da assessoria de comunicação do TJMG, o magistrado, preso pela Polícia Federal em junho do ano passado, já exercia o cargo há 25 anos e terá vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. No entanto, o órgão não informou qual salário ele irá receber. O procedimento, aberto em novembro passado, apurava a conduta profissional do magistrado e foi julgado ontem por 25 desembargadores. O magistrado chegou ao Palácio da Justiça, em Belo Horizonte, escoltado pela Polícia Militar , acompanhou a sessão sem pode se manifestar, e depois voltou ao 18º Batalhão da PM, em Contagem, onde continua detido. Apenas seu advogado teve direito de apresentar defesa.

Conforme a assessoria de comunicação do TJMG, durante as investigações, ficaram claras diversas irregularidades no exercício da função de magistratura. Para a relatora do processo, desembargadora Mariângela Meyer, “ficou comprovado que o magistrado não agiu com a devida transparência e publicidade ao exercer seu trabalho, usando as funções do cargo de forma indevida”. Entre as irregularidades apontadas pelo Órgão Especial estão a omissão no gerenciamento da Vara de Execuções Criminais, o não comparecimento a audiências agendadas e o trabalho fora do horário forense quando já havia outro magistrado de plantão. Em diversas ocasiões, conforme o TJMG, o magistrado também teria tomado decisões sem que o Ministério Público fosse ouvido ou cientificado.

Para os integrantes do Órgão Especial, as condutas do magistrado foram repreensíveis, vistas sob qualquer ângulo. “Isso abalou a credibilidade não apenas em relação à pessoa dele, mas a todo o Judiciário”, afirmou a desembargadora. Em seu voto, com 108 páginas, Mariângela Meyer, afirmou ainda que as provas indicam que o magistrado agiu em desacordo com a conduta esperada para um juiz. Segundo ela, ele infringiu diversos artigos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, da Lei de Divisão e Organização Judiciárias e do Código de Ética da Magistratura Nacional.

A assessoria de comunicação do TJMG informou que, apesar de o magistrado negar as irregularidades, os desembargadores entenderam que as provas mostraram o contrário. No Tribunal, o juiz responde a outro processo administrativo disciplinar e também a uma ação penal pela prática de corrupção passiva.

Processo criminal

O magistrado responde também um processo criminal. Caso seja condenado neste caso, pode perder o cargo. Ele foi denunciado, em dezembro passado, pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e posse irregular de arma de fogo, acessório e petrechos de uso permitido e restrito. Além disso, ele foi denunciado por colaboração como informante de organização criminosa atuante no tráfico de drogas e por causar embaraço à investigação envolvendo organização criminosa.

O ex-titular da Vara de Execuções Criminais de Juiz de Fora foi preso em flagrante pela Polícia Federal, no ano passado. O juiz é apontado como o cabeça jurídico do esquema, sediado em Juiz de Fora, e facilitaria transferência de presos mediante pagamento. Segundo a apuração policial, ele teria recebido R$ 600 mil de um condenado depois de determinar a sua transferência de presídio. Na noite de ontem, a Tribuna tentou falar com o advogado de Amaury por telefone, mas não conseguiu contato.

Vencimentos

Segundo o Portal da Transparência do TJMG, o salário do juiz era de R$ 25.260,20 em maio de 2014, um mês antes de ser preso pela Polícia Federal em Juiz de Fora. O salário era somado a indenizações e vantagens eventuais, totalizando R$ 32.788, 58. Com os descontos, o rendimento líquido era de R$ 27.082. Conforme o mesmo portal, o salário do magistrado no mês passado era de R$ 28.947,55. Com indenizações e vantagens, subiu para R$ 43.774,47. O valor líquido recebido por Amaury em junho foi de R$ 37.146,12.

Magistrado continua em Contagem

Apesar de o Órgão Especial ter liberado, no mês passado, a transferência de Amaury de Lima e Souza para Juiz de Fora, a movimentação ainda não ocorreu, e o magistrado continua em Contagem. O Tribunal de Justiça enviou ofício à Corregedoria da Polícia Militar, no dia 17 de junho, pedindo que o magistrado viesse para uma unidade militar de Juiz de Fora. No entanto, a corporação informou que não teria a cela especial. A sala é uma acomodação, “com instalações e comodidades condignas”, conforme prevê o Código de Processo Penal.

Diante da negativa, a 4ª Brigada de Infantaria Leve Montanha da cidade foi oficiada e também alegou que não tem condições físicas para abrigar o juiz preso. Segundo o assessor de comunicação da Brigada, major Alexandre Nepomuceno, “a organização militar tem apenas instalações carcerárias comuns”. No último dia 1º, a defesa do ex-titular da Vara de Execuções Criminais requereu que a decisão de transferência fosse cumprida. O caso é analisado pelo relator do processo.