O contribuinte de Aparecida de Goiânia, Goiás, que quiser renegociar dívidas com a Prefeitura tem até 6 de novembro para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal. O prazo começa em 5 de outubro. Podem participar pessoas físicas e jurídicas, inclusive empresas em recuperação judicial.

O REFIS cobre ISS, ITBI, IPTU, ITU, multas e taxas. A ação acompanha a Semana Nacional de Regularização Tributária e a Semana Nacional de Conciliação.

Descontos

Quem quitar à vista tem desconto de até 90% sobre multa moratória e juros de mora, ou de 60% nas multas formais de infrações. No parcelamento em até seis vezes, a redução é de 70% sobre multa moratória e juros, ou de 50% sobre multas formais.

De 7 a 12 parcelas, os percentuais caem para 60% e 40%, respectivamente. Os débitos de ISS são exceção e podem ser divididos em até 36 vezes, com os mesmos benefícios dos acordos de sete a 12 parcelas, inclusive para empresas em recuperação judicial. Nesse caso, a parcela mínima corresponde ao ISS vencido no mês de adesão.

Quem não pode aderir

Não podem aderir contribuintes que usaram os benefícios nos últimos 36 meses ou que tiveram parcelamento denunciado nos últimos 60 meses. Quem optar pelo parcelamento perde os benefícios se deixar de pagar por três meses, seguidos ou não, ou se deixar parcela pendente um mês após o fim do contrato. Parcelas em atraso também sofrem juros e multas.

A adesão pode ser feita pelo site da Prefeitura ou nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão. O atendimento presencial pode ser agendado entre 5 de outubro e 6 de novembro, e o contribuinte mantém o direito aos benefícios mesmo se a data marcada for posterior ao encerramento do REFIS.