2 milhões de motoristas sem infrações graves já podem renovar a CNH sem pagar nada

No Brasil, o sistema de habilitação reúne cerca de 75 a 80 milhões de motoristas, segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Dentro desse universo, o alcance efetivo da renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) depende do cumprimento de critérios específicos, o que restringe o público elegível imediato, embora haja potencial de expansão ao longo dos próximos anos.

Estimativas iniciais apontam que aproximadamente 2 milhões de condutores já foram beneficiados na fase inicial de implementação do novo modelo, enquanto mais de 7,15 milhões de registros e solicitações foram realizados no sistema do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). 

Renovação da CNH

Especialistas em trânsito avaliam que, considerando o histórico de condutores sem infrações relevantes em janelas anuais, entre 25% e 40% dos motoristas poderiam, em tese, se enquadrar nos critérios de bom comportamento, o que representaria um potencial de 20 a 30 milhões de condutores ao longo do tempo, dependendo do nível de adesão ao programa.

A ampliação desse alcance, no entanto, está condicionada a restrições legais e operacionais. 

• Motoristas com 70 anos ou mais ficam fora da renovação automática
• Condutores com infrações pontuáveis nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH não são elegíveis
• Pessoas com restrições médicas que exigem acompanhamento periódico também são excluídas
• Motoristas entre 50 e 69 anos podem ter acesso limitado ao benefício
• Condutores com CNH vencida há mais de 30 dias não participam do processo automático

Acesso

A Lei 15.428/2026, em vigor desde 5 de junho, institui a renovação automática da CNH para motoristas com bom histórico, com o objetivo de reduzir burocracia, custos e valorizar condutores sem infrações no período exigido.

Para ter acesso, é necessário estar inscrito no RNPC, não ter infrações com pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da habilitação e manter situação regular na Senatran. A adesão ao registro é gratuita e pode ser feita pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito ou pelo portal oficial. A legislação também permite a emissão da CNH exclusivamente em formato digital.