Lei aprovada no Congresso pode acabar com o passe livre de idosos nas linhas interestaduais

Uma mudança aprovada pelo Congresso Nacional no novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo tem provocado preocupação entre especialistas, movimentos sociais e entidades de defesa dos direitos dos passageiros.

O motivo é a inclusão de um dispositivo que pode dificultar a manutenção de benefícios como a gratuidade para idosos nas linhas interestaduais.

Embora o texto não determine o fim imediato do passe livre, organizações da sociedade civil alertam que a nova regra cria condições que podem levar à suspensão ou judicialização de direitos já garantidos pela legislação brasileira.

Entenda o que muda

O trecho mais contestado é o parágrafo único do artigo 14 do projeto. Ele estabelece que a criação e a manutenção de gratuidades tarifárias dependerão da existência de fundos específicos destinados a compensar financeiramente as empresas responsáveis pelo transporte coletivo.

Na prática, estados e municípios que não possuírem recursos previamente reservados para custear esses benefícios poderão enfrentar dificuldades para mantê-los.

Para os críticos da medida, isso abre brechas para que empresas questionem a continuidade das gratuidades na Justiça sob o argumento de desequilíbrio econômico dos contratos.

Idosos podem ser os mais afetados

Entre os principais impactos apontados está o risco para o passe livre destinado aos idosos em viagens interestaduais.

Atualmente, a legislação assegura vagas gratuitas e descontos nas passagens para pessoas com 60 anos ou mais que atendam aos critérios de renda estabelecidos em lei.

As entidades afirmam que a exigência de uma fonte exclusiva de financiamento pode fragilizar esse direito, especialmente em localidades com menor capacidade financeira para criar fundos de compensação.

Além dos idosos, estudantes e pessoas com deficiência também poderiam enfrentar incertezas quanto à continuidade de benefícios já existentes.

Movimentos sociais pressionam por veto

Diante da repercussão, uma coalizão formada por 26 organizações da sociedade civil encaminhou um pedido formal ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que o dispositivo seja vetado durante a sanção do projeto.

No documento enviado ao Palácio do Planalto, os representantes afirmam que o transporte público deve ser tratado como um direito social e não condicionado exclusivamente à disponibilidade orçamentária dos entes públicos.

Segundo as entidades, a proposta prioriza a proteção financeira das empresas operadoras em detrimento do acesso da população mais vulnerável à mobilidade.

Municípios menores podem enfrentar dificuldades

Outro ponto de preocupação envolve as cidades de pequeno porte. Lideranças comunitárias e especialistas argumentam que muitos municípios não possuem estrutura financeira suficiente para criar fundos específicos destinados ao custeio das gratuidades.

Caso a regra entre em vigor sem alterações, essas administrações poderão ser pressionadas a reduzir benefícios, reajustar tarifas ou buscar alternativas para equilibrar as contas do sistema de transporte.

Debate sobre o futuro da mobilidade

Especialistas também alertam que o dispositivo pode afetar propostas em discussão no Congresso, como a PEC da Tarifa Zero, que pretende ampliar o acesso gratuito ao transporte coletivo.

Para os críticos, a exigência de recursos previamente carimbados pode dificultar novos modelos de financiamento e limitar políticas públicas voltadas à inclusão social.

Decisão final está nas mãos do Executivo

O texto aprovado pelo Congresso segue agora para análise do presidente da República. Lula poderá sancionar integralmente o projeto ou vetar os trechos considerados controversos.

Até que haja uma definição, os direitos atualmente garantidos aos idosos nas viagens interestaduais permanecem válidos.