Processos sobre Airbnb em condomínios do país são suspensos até definição de lei

A discussão sobre a legalidade do aluguel de curta temporada em condomínios residenciais, especialmente por meio de plataformas como o Airbnb, foi levada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.443. Com essa decisão, todos os processos semelhantes em andamento no país ficam suspensos até o julgamento definitivo da matéria.

O ponto central a ser definido é se a previsão de uso exclusivamente residencial nas convenções condominiais já é suficiente para impedir esse tipo de locação, mesmo quando não há proibição expressa. A tese a ser fixada terá efeito vinculante e deverá orientar obrigatoriamente as instâncias inferiores, o que confere ampla repercussão jurídica ao julgamento.

Processos envolvendo Airbnb

O STJ já tem precedentes indicando que a locação frequente e profissional de imóveis por curta temporada pode descaracterizar o uso residencial do condomínio, além de decisões que exigem aprovação de dois terços dos condôminos para autorizar a prática.

Nos tribunais estaduais, não há consenso: parte entende que, sem proibição expressa na convenção, o aluguel por temporada deve ser permitido com base no direito de propriedade, enquanto condomínios alegam impactos na segurança, no sossego e na finalidade residencial dos edifícios.

Aluguel de temporada

Impactos no mercado de moradia

• Redução da oferta de imóveis para aluguel de longo prazo em regiões centrais
• Pressão sobre os preços em áreas com alta demanda turística
• Conversão de imóveis residenciais em uso turístico
• Alterações na dinâmica habitacional de centros urbanos

Efeitos em condomínios e vida urbana

• Maior rotatividade de moradores e visitantes nos edifícios
• Aumento de preocupações com segurança e controle de acesso
• Conflitos relacionados a barulho e convivência
• Condomínios passam a adotar regras próprias, com restrições ou exigência de autorização
• Debate sobre “turistificação” de áreas residenciais e efeitos na moradia local

De forma geral, o cenário internacional e nacional indica expansão do modelo de curta temporada, acompanhada de maior regulação. O debate central envolve o equilíbrio entre direito de propriedade, função social da moradia e impactos urbanos e habitacionais.