Renovação automática da CNH já está valendo, mas motoristas precisam fazer este exame para não pagar nada

A renovação automática da CNH começou a ser adotada em 2026, dentro de um pacote de alterações na legislação de trânsito previsto na Lei 15.428/2026, sancionada em junho do mesmo ano após a análise de uma medida provisória apresentada pelo governo em 2025.

Apesar de ser chamada de automática, a medida não elimina etapas fundamentais do processo de renovação, principalmente a realização de exames médicos, o que reduz o nível de automação efetiva do sistema, segundo especialistas.

Renovação da CNH

O benefício é destinado a motoristas classificados como “bons condutores”, isto é, aqueles que não registraram infrações com pontuação no último ano e que estão inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

Funcionamento do sistema

• Processo é digital, integrado à Senatran e ao aplicativo CNH do Brasil
• Identificação automática de condutores elegíveis em muitos casos
• Dispensa de solicitação presencial em diversas situações
• Cerca de 2 milhões de motoristas já beneficiados em fases de implementação

Exames obrigatórios

• Exame de aptidão física e mental segue como requisito central para renovação
• Avaliação psicológica pode ser exigida em casos específicos
• Exames devem ser realizados por profissionais credenciados pela Senatran
• Profissionais precisam de formação em medicina ou psicologia do trânsito

Custos e padronização

• Criação de teto nacional para preço dos exames médicos
• Objetivo de reduzir variações regionais de valores

Regras por idade

• CNH passou a ter prazos de validade diferentes conforme faixa etária
• Condutores com 70 anos ou mais não entram na renovação automática
• Motoristas entre 50 e 69 anos podem ter acesso limitado ao benefício

Parte das regras ainda depende de regulamentação complementar da Senatran e do Contran, o que mantém o sistema em fase de ajustes operacionais. A CNH pode ser emitida tanto em formato físico quanto digital, com validade em todo o território nacional e uso equivalente ao de documento de identidade.