COMDEMA

O Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, na 121ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades de Infraestrutura e Saneamento – CAIS, realizada no dia 15 de outubro de 2024, nos termos do art. 4º, inciso VIII, da Lei 9680 de 20 de dezembro de 1999 e art. 4º, inciso VII, do Decreto 14.765 de 11 de setembro de 2021, da Deliberação Normativa do COMDEMA nº
60, de 09 de abril de 2022 e do art. 1º da Deliberação Normativa do COMDEMA nº 8, de 17 de janeiro de 2002, concede ao empreendimento Loteamento Recando Verde, situado à Rua Verde Vale, s/n – Bairo Vale do Amenhecer/Linhares – Juiz de Fora/MG, a Licença Ambiental de Instalação e de Operação (LI + LO), para a atividade de Loteamento do Solo Urbano, exceto distrito industriais e similares, com validade de 10 (dez) anos conforme Processo Ambiental Eletrônico de nº 690/2023, sob o certificado de licença nº 12/2024, tendo como requerente Companhia Loteadora e Urbanizadora do Brasil Ltda, CNPJ 38.364.942/0001-21.