Seguiu para a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) que viabiliza a repactuação da dívida dos estados com a União. O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), de acordo com o senador, é “uma convergência entre governadores e o governo federal, que compreenderam a necessidade da aprovação do texto, além da adesão maciça dos senadores”. Conforme a proposição, o repasse de ativos dos estados ao governo federal garante o abatimento dos juros (IPCA + 4%). O indexador pode chegar a ser zerado, a depender do volume de ativos federalizados. No rol de ativos que podem ser utilizados estão valores em moeda corrente, participações societárias em empresas estaduais, bens móveis ou imóveis, créditos líquidos e certos do estado para com o setor privado, recebíveis originados de créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Estadual para a União, parte a integralidade do fluxo de recebíveis do Estado junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), e outros ativos que, em comum acordo entre as partes, possam ser utilizados para pagamento das dívidas, nos termos do regulamento.
Dívida dos estados entre na agenda da Câmara dos Deputados
Projeto que trata da dívida dos estados, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, passou pelo Senado
