Justa distribuição

Tratar os desiguais com desigualdade é uma forma de evitar distorções como as que se apresentam na distribuição do ICMS da Educação, que resultou em ações, como a representação formalizada pelas prefeituras de Juiz de Fora e de Contagem, e na audiência de prefeitos no Tribunal de Contas do Estado. O TCE, segundo o conselheiro Durval Ângelo, criou um grupo de trabalho para analisar o tema com exclusividade.

A discussão, no entanto, não pode se perder nos corredores da burocracia. O ano letivo está prestes a começar e os municípios, como é o caso de Juiz de Fora, têm responsabilidades. A perda de R$ 30 milhões apontada pela prefeita Margarida Salomão, em sua ação ao Ministério Público, tem repercussões imediatas na rede fundamental.

A Assembleia Legislativa, responsável final pela aprovação da nova Lei, deve ser induzida a promover uma revisão da legislação que regulamenta a distribuição do Imposto, a fim de torná-la mais justa e equitativa. Para tanto, há uma série de fatores que precisam entrar na mesa discussão. Um deles seria avaliar as necessidades educacionais por meio de uma análise criteriosa das necessidades de cada município, levando em conta fatores como o número de estudantes, estrutura das escolas, qualidade do ensino, entre outros.

As muitas discussões consideram que os critérios devem ser claros e transparentes para a redistribuição do ICMS da Educação levando-se em conta as necessidades identificadas na discussão do tema.

Se a discussão tivesse envolvido as prefeituras provavelmente os resultados seriam outros, já que não se faz políticas de redistribuição apartadas das partes envolvidas no processo. O município é o foco de todas as demandas, a começar pela Educação. É fundamental criar canais para que suas vozes sejam ouvidas e que haja consenso sobre as mudanças necessárias.

Daqui por diante, se atendido o pleito dos municípios ora litigantes, é estratégico fazer o acompanhamento de todo o processo, a fim de proceder necessários ajustes. Tal medida deve ser feita em ritmo contínuo e em períodos de modo a garantir que as mudanças sejam eficazes e atendam às necessidades em constante evolução das cidades.

Não há interesse em comprometer o repasse para os municípios de menor porte, uma vez que muitos deles vivem às custas da União e do Estado em aportes fruto do Fundo de Participação dos Municípios, mas o diálogo entre os diversos níveis de Governo e as prefeituras envolvidas é necessário para se chegar a um consenso que beneficie todas as partes.

Ao fim e ao cabo, o objetivo é o mesmo: garantir educação de qualidade para os alunos independentemente do porte do município.