Chegou ontem à Assembleia Legislativa mensagem do governador Romeu Zema que regulamenta dispositivo da Constituição Estadual que isenta de contribuição previdenciária servidores aposentados ou pensionistas devido a doença incapacitante. A emenda também determina que o beneficiário que tiver a licença para tratamento de saúde restabelecida será submetido a inspeção médica oficial conforme regulamento, devendo laudo médico concluir pela prorrogação ou não da licença, observada a data limite de 31 de dezembro de 2026. Ou seja, a emenda prorroga o prazo para realização dessas perícias médicas.
Zema encaminha mensagem isentando de contribuição previdenciária servidor com doença incapacitante
Projeto isenta de contribuição previdenciária isenta servidores aposentados ou pensionistas que tenham doença incapacitante devida comprovada por perícia médica