Reforma necessária
Mesmo marcado por críticas, o texto aprovado no Senado e que volta à Câmara, é um avanço na legislação brasileira não apenas por unificar tributos, mas também pela esperada redução da carga tributária
A Câmara Federal vai dar a palavra final, mas a aprovação da Reforma Tributária no Senado Federal deve ser comemorada por diversos aspectos, a começar pela inserção do Brasil no círculo de países que há muito tempo modernizaram o seu sistema tributário. Outro dado relevante está na unificação de tributos, dando fim ao emaranhado de legislações que resultava no comprometimento do custo final dos produtos. Pelo novo modelo, União, estados e municípios – passada a fase de mútua desconfiança – deverão unificar seus propósitos no repasse dos recursos.
A reforma aprovada estabeleceu dois Imposto de Valor Agregado: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que reúne os impostos federais PIS, Cofins e IPI, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que terá sob sua aba os impostos ICMS, que é estadual, e ISS, de competência dos municípios, formando uma gestão compartilhada entre os dois entes.
A nova legislação estabelece ainda que os impostos não são cumulativos ao longo da cadeia de produção, o que é um avanço ante a série de custos impostos aos produtos em todo o processo. Em princípio, o IVA não teria esse desdobramento, mas prevaleceu o bom senso, uma vez que União, estados e municípios tinham dificuldades em dividir o bolo, o que pode acontecer com o tempo, ante possível aperfeiçoamento do texto numa outra etapa.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lyra, já antecipou que a matéria deve ser votada depois do feriado, sobretudo pelo fato de o texto já ter sido aprovado pelos deputados e a eles só retornou por conta de emendas apresentadas pelos senadores. A matéria deve ser aprovada, já que há consenso na necessidade de mudança.
Fala-se em reforma tributária há pelo menos trinta anos, mas pouco foi feito no decorrer destas décadas. Agora, quando a matéria avança, espera-se que a relação de negócios melhore no país e dê fim, inclusive, à informalidade, já que fará mais sentido ingressar no sistema tributária do que trilhar pela sonegação.
Os críticos consideram excessiva a lista de exceções, mas nem por isso o texto aprovado pelo Senado perdeu relevância. Haverá necessárias compensações, inclusive um cashback para os setores menos afortunados, mas não seria possível chegar a um texto plenamente acabado. Ao curso das décadas formou-se um grande pacote de demandas e a reforma deve reduzi-las, cabendo ao próprio Governo – por iniciativa – e ao Congresso aperfeiçoar a legislação ao curso dos acontecimentos.
