Projeto de lei que autoriza Nota Fiscal Premiada em JF é sancionado
Iniciativa pretende estimular conscientização sobre direitos e deveres fiscais dos cidadãos por meio de sorteios de prêmios
O Projeto de Lei (PL) que autoriza a criação do programa Nota Fiscal Premiada foi sancionado pela Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), após ser aprovado na Câmara Municipal. A iniciativa prevê a distribuição de prêmios a partir de sorteios, com o intuito de “conscientizar a sociedade sobre seus direitos e deveres fiscais”.
De autoria do Executivo municipal, o projeto objetiva, ainda, “estimular a população a solicitar documento fiscal ao tomar serviços”. Para dar amplitude à proposta, o texto traz que o próprio “Poder Executivo promoverá campanhas de educação fiscal e financeira com o objetivo de divulgar o Programa Nota Fiscal Premiada, devendo informar, esclarecer e orientar a população”.
Ainda conforme o PL, os sorteios acontecerão de acordo com as extrações da Loteria Federal. A participação no programa será restrita a pessoas físicas. Um decreto a ser publicado vai definir também as formas de participação, como quais serão “as formas de pontuação para geração de bilhetes para o sorteio; os documentos fiscais passíveis de pontuação no programa; as condições a serem cumpridas pelos beneficiários para fazer jus às premiações; os setores econômicos com as atividades consideradas alvo do programa; e o cronograma de sorteios e respectivas premiações”.
