Governo de Minas espera reverter cobrança de R$ 16 bilhões no STF

Na última quinta-feira (6), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em segundo turno, o projeto de lei da migração do estado do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF II) para o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF III). De autoria do Governo de Minas, o dispositivo é considerado um dos requisitos para que Minas Gerais possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O texto autoriza o Estado a celebrar aditivos aos contratos firmados com o Governo federal e já foi sancionado pelo governador Romeu Zema (Novo) nesta sexta-feira (7).

A aprovação e a sanção, no entanto, ocorreram fora do prazo definido pelo Tesouro Nacional para a adesão ao PAF, que expirou no último dia 30 de junho. Os atrasos ocorreram após surgirem impasses entre o Governo e a oposição na ALMG, o que acabou atrasando a discussão do texto. O desencontro pode custar caro ao Estado, que pode ser obrigado a pagar à União, de forma imediata, um valor em torno de R$ 15 bilhões. A situação pode comprometer o pagamento de compromissos financeiros do Governo estadual, ameaçando, até mesmo, a quitação dos vencimentos do funcionalismo estadual.

Diante do imbróglio, o Governo de Minas Gerais informou, na última quinta-feira, que recebeu um ofício do Governo federal que pode implicar na cobrança de R$ 16,4 bilhões pela dívida do estado com a União. Em visita a Juiz de Fora nesta sexta-feira, o vice-governador Mateus Simões afirmou que o Governo de Minas espera reverter a situação na Justiça. Na última quarta-feira, por meio da Advocacia Geral do Estado, o Governo de Minas ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da cobrança.

“Nós estamos seguros de que o STF vai reconhecer o nosso direito de assinar o contrato, porque a gente não pode ser vítima de uma manobra ardilosa, de cunho político, que inviabilizaria o pagamento do serviço público mineiro. Estamos com esperança. O ministro Barroso marcou para segunda-feira a análise do nosso pedido de celebração do PAF mesmo fora do prazo, já que a assembleia não aprovou o projeto no prazo”, afirmou o vice-governador.

Simões culpou a oposição na ALMG, em especial a bancada do PT, pela situação. “É triste a gente imaginar que o mesmo PT, que comanda o Governo federal, é que fez com que nós perdêssemos o prazo para assinar o contrato com o Governo federal. O PT de Minas Gerais impediu a votação do PAF na última sexta-feira (no dia 30 de junho), e o PT federal nos notificou essa semana que, por conta da não aprovação, eles vão cobrar R$ 16 bilhões do estado”, lamentou.

Ele ainda admitiu que uma possível execução da cobrança poderia comprometer diversos compromissos financeiros do Estado. “Se tivermos um bloqueio de R$ 15 bilhões, não é que vamos ter dificuldades no futuro. Vamos começar a parar de pagar as contas agora. Não temos R$ 15 bilhões na conta. Eles vão zerar as contas do Estado e nós ainda vamos ficar devendo.”