STF decide pela inconstitucionalidade do orçamento secreto

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos pela inconstitucionalidade das emendas de relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto. Em seu voto, apresentado na sessão da manhã desta segunda-feira (19), o ministro Ricardo Lewandowski acompanhou a relatora do processo, ministra Rosa Weber, que já havia proferido voto pela ilegalidade do dispositivo.

“Considerando o atual estado da questão em debate nesses autos, ainda que reconheço os avanços alcançados com a aprovação de resolução (pelo Congresso), sobretudo por atender algumas preocupações ventiladas pelos meus pares no curso desse julgamento quanto a maior transparência, proporcionalidade na alocação das emendas do relator geral, entendo que os vícios apontados nas iniciais das ações sob julgamento continuam persistindo, pois a sistemática ainda vigentes para distribuição das verbas orçamentárias afrontam as normas constitucionais que regem a matéria”, disse.

Com o voto de Lewandowski, o placar ficou em 6 a 4 pela inconstitucionalidade das emendas de relator até o fim da manhã, quando o ministro Gilmar Mendes faria a leitura do último voto no julgamento. Até então, além da relatora do processo e presidente da Suprema Corte, Rosa Weber, a ministra Cármen Lúcia e os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux haviam se manifestado pela inconstitucionalidade do orçamento secreto. Já os ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram a favor da continuidade das emendas de relator, mas com critérios.

Transparência

Ao apresentar seu parecer sobre o tema, Lewandowski afirmou que, até o momento, não foram adotadas providências necessárias para uma adequada transparência do processo de repartição da verba orçamentária. Ainda, que não existem mecanismos que possibilitem rastrear as solicitações das distribuições das emendas e execuções.

“Acredito que se faça necessário, notadamente por meio de uma transparência ativa, que se tenha ciência sobre quem são os requerentes ou os parlamentares destinatários do ato do relator geral, de maneira a que seja extirpado da sistemática atual qualquer tipo de sigilo sobre tais informações”, defendeu.

O ministro ressaltou que o projeto de resolução do orçamento secreto aprovado pelo Congresso na sexta-feira, 19, que propõe critérios para aumentar a transparência do mecanismo, foi um avanço “significativo” para mitigar a discricionariedade que o relator-geral tem na distribuição dos recursos, mas citou críticas de parlamentares. “Os próprios parlamentares entendem que a resolução embora tenha apresentado um avanço em relação a sistemática vigente das emendas RP9 não resolvem a questão inteiramente”, disse.