CÂMARA MUNICIPAL DE CHÁCARA

PORTARIA Nº 009, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a retomada do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHÁCARA, Minas Gerais, no uso de suas atribuições que o cargo lhe confere;

CONSIDERANDO que foi retificado o Edital nº 01/2022 do Concurso Público da Câmara Municipal de Chácara, alinhando-o à jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) no que se refere à isenção do pagamento da taxa de inscrição,

CONSIDERANDO que a decisão que determinou a suspensão temporária do Concurso Público dispôs expressamente que uma vez promovida a supracitada retificação no Edital em comento, alinhando-o à jurisprudência do Tribunal, o processo seletivo poderia ter seu andamento continuado,

RESOLVE:

Art. 1º Ficamretomados os atos relacionados ao Concurso Público da Câmara Municipal de Chácara, regido pelo Edital n.º 01/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 008, de 25 de novembro de 2022.

Câmara Municipal de Chácara, 2 de dezembro de 2022.

Bruno Fernandes de Morais

Presidente da Câmara