AMD consegue liminar para barrar entrada da Infraero no Aeroporto da Serrinha
Empresa que atualmente administra o espaço alega falta de transparência no processo que pode levar o aeroporto a ter novo administrador
A AMD Estações de Telecomunicações e Tráfego Aéreo, empresa que atualmente administra o Aeroporto da Serrinha, obteve na Justiça Federal uma decisão liminar para barrar a entrada da Infraero, empresa pública federal vinculada à Secretaria de Aviação Civil (SAC), como nova administradora do espaço. Entre as alegações da atual administradora estão denúncias de falta de transparência na condução da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) no processo de contratação da Infraero.
A decisão liminar foi proferida pela 4ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, assinada pelo juiz federal Renato Grizotti Júnior. No pedido, a AMD alega que não foi comunicada com antecedência da contratação da Infraero, que aconteceu sem licitação. A empresa também cobra a existência de um processo de contratação direta que inclua pareceres jurídico e técnico que demonstrem o cumprimento de todas as regras intrínsecas às contratações do tipo, inclusive comprovando que o valor da contratação seja compatível com o praticado no mercado.
A AMD também defende que o processo licitatório deveria ser a regra, assim como deveria haver mais publicidade ao processo. A empresa argumenta que cabe ao Poder Público, caso haja mais de um interessado em determinado dispositivo, ouvir as propostas para que seja selecionada a que for melhor. Como, no licitatório revogado anteriormente, duas empresas se habilitaram para disputar a administração do Serrinha – incluindo a AMD -, a empresa argumenta que tais organizações deveriam ter a oportunidade de concorrer novamente.
Diante dos argumentos, o juiz federal decidiu que a AMD deve ser mantida na administração do Aeroporto da Serrinha até que a PJF adote as providências necessárias para pôr fim ao termo de cooperação firmado com a empresa, com aviso prévio de, no mínimo, 30 dias. Também definiu que as tratativas com a Infraero sejam suspensas e que “se abstenha de entregar a administração do referido Aeroporto a quem quer que seja sem o prévio processo licitatório previsto em lei”. Em caso de descumprimento das definições, o Município tem multa diária de R$ 3 mil, limitado a R$ 90 mil.
O Executivo municipal e a Infraero entraram com recurso contra a liminar. A Tribuna tentou contato com a Prefeitura e com a Infraero nesta sexta-feira (3) para saber mais detalhes da articulação. A estatal afirmou que os questionamentos devem ser passados para a PJF, que ainda não retornou.
Em contato com a reportagem, a diretoria da AMD afirma que todo o processo de contratação da Infraero foi realizado sem notificação da empresa, que teria sido informada da mudança de administração apenas na última sexta-feira (27), quando recebeu o aviso para deixar o Aeroporto da Serrinha em 24 horas para que a Infraero já assumisse o espaço. A empresa ainda afirmou que pessoas ligadas à Infraero visitaram a estrutura do aeroporto ao longo das últimas semanas.
A empresa ainda questiona a falta de justificativa do Executivo para preferir a contratação direta da Infraero frente à possibilidade de executar um processo licitatório com a iniciativa privada. Atualmente, a AMD administra o espaço de modo temporário em contrato que, segundo a empresa, não tem ônus para a Prefeitura. A contratação da Infraero, por sua vez, vai gerar custo milionário para o Executivo municipal.
A chegada da Infraero
A articulação da PJF para delegar a administração do Aeroporto da Serrinha à Infraero foi noticiada inicialmente pela Tribuna em abril. Na ocasião, o Executivo municipal informou ter “entendimentos avançados” com a estatal. A movimentação ainda não havia sido concluída, mas a previsão era de que “dentro de algumas semanas, (a PJF) deve anunciar o final dessas negociações”.
Em comunicado encaminhado à reportagem em abril, a Infraero confirmou que já existia uma movimentação interna e estratégica da empresa para direcionar algum funcionário para a gerência do Aeroporto da Serrinha. Com a iminência de assunção dos serviços pela estatal, a Tribuna apurou que já há definições como, por exemplo, quem será o gerente do espaço.
Internamente na Prefeitura, a chegada da Infraero é vista como uma alternativa para que o Serrinha seja plenamente regularizado e possa voltar a receber voos comerciais. Atualmente, por exemplo, o aeródromo não possui os Planos Básicos de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA), exigência que confere maior segurança para operações aeroportuárias.
