Projeto de lei de autoria da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), aprovado no Senado, obriga o direcionamento de 5% do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de combate à violência contra a mulher. O PL 123/2019 recebeu 74 votos favoráveis e nenhum contrário. Como o texto principal sofreu alteração, a proposta volta para análise da Câmara dos Deputados. Os senadores aprovaram uma emenda que condiciona o repasse compulsório dos 50% aos Estados à existência de ao menos uma delegacia especializada de Atendimento à Mulher com funcionamento em tempo integral no Estado e em municípios com mais de 100 mil habitantes.
Campanha permanente para formação de profissionais da educação
Por sua vez, tramita na Câmara Municipal de Juiz de Fora proposta da vereadora Laiz Perrut (PT) que institui a Campanha Permanente de formação de profissionais da educação no combate à violência contra a mulher. A meta é capacitar tais profissionais sobre o tema e ampliar a disseminação dos debates sobre a questão nas Escolas Públicas do município. De acordo com o documento, para que haja a implementação da campanha, a Prefeitura deverá viabilizar aos educadores atividades informativas de orientação e conscientização sobre combate à violência contra a mulher, direitos das mulheres, combate ao machismo e ao patriarcado e sobre formas de enfrentamento e de superação da violência contra a mulher.
