MPMG investiga fim de convênio entre Juiz de Fora e Arsae

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) instaurou, nesta quinta-feira (7), um inquérito preliminar para investigar o fim do convênio de regulação e fiscalização da prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário entre o Município de Juiz de Fora e a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae). Desde 2012, a Arsae regulava os serviços prestados pela Companhia de Saneamento Municipal (Cesama) conforme o marco regulatório do saneamento básico brasileiro – Lei 11.445/2007. O inquérito está sob os cuidados do promotor Juvenal Martins Folly, da 13ª Promotoria de Justiça de Juiz de Fora, na área de atuação de defesa do consumidor.

Após o fim do convênio, na última segunda (4), a Arsae notificou ao MPMG o encerramento de suas atividades de regulação e fiscalização sobre os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Juiz de Fora. Em nota à Tribuna, a agência reguladora disse que atuou entre 2012 e 2020 e prestou “relevantes contribuições para avanços na prestação dos serviços à população”. No entanto, de acordo com a Arsae, a aplicação de recursos na ampliação, no reparo e na melhoria dos sistemas de abastecimento e tratamento de esgoto e o cumprimento de metas estabelecidas estão sem um ente autônomo fiscalizador devido ao fim do convênio. Como mostrado pela Tribuna em 30 de abril, a Prefeitura de Juiz de Fora não havia, até então, procurado a Arsae para manifestar o interesse em estender o convênio.

Conforme a Arsae, “é de suma importância o Município estabelecer novos procedimentos de regulação frente à última revisão tarifária realizada em janeiro”. Para este ano, a agência reguladora inseriu R$ 45 milhões anuais nas tarifas para aplicação na melhoria de serviços. “Este montante foi estabelecido a despeito da apresentação pela Cesama de um plano de investimentos estruturado, mas atrelado ao cumprimento de metas estabelecidas a serem monitoradas pela Arsae e que condicionariam a liberação dos recursos. Contudo, com o encerramento do convênio, a aplicação dos recursos e o cumprimento das metas ficam sem um ente autônomo fiscalizador”, explica a autarquia estadual. A Tribuna fez contato com o procurador Juvenal Martins Folly para questionar o objetivo do inquérito preliminar, mas, até a edição desta reportagem, não conseguiu contato.

Ao ser questionada sobre a investigação instaurada pelo MPMG, a Prefeitura de Juiz de Fora, por sua vez, respondeu que aguardará a notificação oficial do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MG) para se manifestar. Contestado sobre a vacância de uma agência reguladora dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, o Executivo afirmou que avalia qual será o caminho tomado para a regulação dos serviços prestados pela Cesama. “Além de a possibilidade de renovação com a Arsae, o Município já recebeu outras propostas, e o martelo ainda não foi batido.” De acordo com a Prefeitura, serão levados em consideração para a escolha itens como “qualidades dos serviços prestados, experiência e o custo da Taxa de Fiscalização Sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento (TFAS), uma vez que as despesas da concessionária são arcadas pelas tarifas cobradas dos consumidores finais.”

Cesama

À Tribuna, a Cesama afirmou, em 30 de abril, que “tem prazo, até novembro, para elaborar um plano de investimentos para os próximos quatro anos, com uma média de R$ 45 milhões a serem aplicados anualmente”. “O prazo coincide com a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), que está sendo feita pela Prefeitura, e norteará os investimentos a serem realizados. No que cabe à Cesama, o foco será sempre na universalização dos serviços de água e esgoto, redução de perdas e otimização de processos.”

Arsae acompanhou investimento de R$ 260 milhões

No último ciclo do convênio, ao discutir a primeira revisão tarifária em 2016, a Arsae e a Cesama acordaram em investir R$ 260 milhões durante o quadriênio 2016-2019 em abastecimento e tratamento de esgoto no município a partir das necessidades apontadas à época pelo Plano Municipal de Saneamento Básico. De acordo com a Nota Técnica 14/2016, cuja autoria é da Coordenadoria de Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira da Arsae, estavam previstos R$ 111 milhões com recursos próprios, R$ 95 milhões com recursos não onerosos e R$ 53 milhões com recursos onerosos a serem captados.

“Nos últimos quatro anos, desde a revisão tarifária de 2016 até hoje, a Arsae acompanhou os investimentos realizados pela Cesama e observou que, em média, foram investidos cerca de R$ 45 milhões anuais na ampliação, no reparo e na melhoria dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário de Juiz de Fora. Destes R$ 45 milhões, parte foi direcionada para um plano de investimentos acordado com a Arsae”, explica, em nota, a agência reguladora. Conforme a Arsae, nos últimos quatro anos, houve “redução de 10% nas despesas operacionais, mesmo atendendo um número 6% maior de pessoas, ampliação dos recursos destinados para manutenção e treinamento, redução de 63% nos gastos indesejáveis (patrocínio de eventos, viagens e etc.), aumento de 30% nos investimentos e criação da Tarifa Social para a população de baixa renda”.

Em janeiro deste ano, a Arsae apresentou em audiência pública na Câmara Municipal o detalhamento dos pontos integrantes da revisão tarifária periódica da Cesama, que sinalizou para a adoção de um reajuste médio de 0,32% nas tarifas, a ser aplicado a partir de 1º de abril de 2020, entre outros pontos. Entretanto, em 24 de março, a Cesama foi autorizada pela própria Arsae a prorrogar o reajuste para 1º de junho devido à pandemia do coronavírus.