A que se deve prestar o Legislativo municipal?
É ano de eleição, e, como costuma ocorrer, muitas pessoas discutem o papel do Legislativo.
Entre os que tudo criticam, como se nada e ninguém prestasse – os que falam que política não presta, os que se acham iluminados e sempre têm solução para tudo -, e os que minimizam anomalias que o sistema político brasileiro apresenta, o equilíbrio faz bem, obrigado.
O Legislativo municipal é importantíssimo. É ele o responsável por fiscalizar o Executivo, papel que tem sido relegado no Brasil. Cabe-lhe legislar, obviamente, mas, convenhamos, o modelo de federação brasileira deixa pouca coisa na competência legislativa municipal. Por outro lado, a função de controle dos atos do Executivo se aprimorou, sobretudo após termos a Lei de Responsabilidade Fiscal e o fortalecimento de Tribunais de Conta.
Não raro, falta qualificação técnica a assessores e servidores ou falta vontade política nesses tempos de “presidencialismo de coalização”: sim, eu sei, isso é coisa em âmbito federal, mas quem não sabe que um prefeito só governa se tiver base na Câmara?
Vivemos um curto-circuito na democracia brasileira: o Legislativo precisa do Executivo para operar, sob pena de projetos de lei e modelos de políticas públicas serem apenas bonitos em folha de papel: vereador não tapa buraco, vereador não abre posto de saúde, vereador sequer abaixa tarifa de ônibus ou tem lei sancionada, sem sanção do Executivo, tendo que arcar com o ônus político de derrubar um veto.
Pode influenciar, é claro, o que me parece passar por fazer um mandato de qualidade; cooperativo quando puder ser; combativo, se necessário; prospectivo.
Por sua vez, o Executivo precisa do Legislativo, pois as contas daquele só são aprovadas por este; leis que mudam mesmo a cidade, como o Plano Diretor e o Código Tributário Municipal, precisam de legisladores e de seu corpo técnico qualificado.
Não se fiscaliza a contento: por quê? Como fazer?
Sem os radicalismos à esquerda e à direita, que empobrecem questões de real interesse da sociedade, o Legislativo recuperaria sua vocação de criar desenvolvimento econômico e social por leis e políticas públicas e atingiria a função ainda a ser mais bem delineada de controlar a Administração Pública Municipal.
Sem ser refém do prefeito ou do mandatário dele, o vereador fiscalizaria como deveria ser. Executivo e Legislativo precisam ser independentes, mas parceiros.
Projetos de leis e políticas públicas devem ser analisados devidamente. As leis orçamentárias devem corresponder ao que a sociedade quer.
Assim, avançamos, em meio à crise fiscal dos municípios. Do contrário, temos palavras ao vento. E só isso.
